18/07/2025 14:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
18/07/2025 14:08

Trânsito em Julgado
18/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0019414-78.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019414-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: NEIDE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E REQUERIDA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito vinculado ao contrato nº 899978401177, indeferindo o pedido de indenização por danos morais.

O juízo de origem fixou sucumbência recíproca, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade para a autora em razão da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a simples cobrança de dívida, sem negativação, é suficiente para ensejar a declaração de inexistência de relação jurídica e eventual indenização por dano moral; e (ii) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios, nos termos definidos na sentença, devem ser modificadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

No caso concreto, a empresa requerida não comprovou a existência de relação contratual com a autora, não apresentando contrato assinado nem outro documento hábil. 4.

As telas de sistema interno apresentadas pela ré não comprovam a contratação do serviço ou a origem da dívida, não sendo suficientes para justificar a cobrança judicial ou extrajudicial. 5.

A cobrança foi realizada por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, o que não configura negativação nos cadastros de proteção ao crédito. 6.

A jurisprudência deste Tribunal entende que a simples cobrança indevida, sem repercussão externa relevante, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 7.

Correta a sentença ao reconhecer a inexistência do débito e indeferir o pedido de indenização.

Igualmente acertada a fixação de sucumbência recíproca, pois ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas. 8.

A pretensão de fixação de honorários com base no proveito econômico não merece acolhida, diante da ausência de parâmetro concreto para mensuração, sendo adequada a adoção do valor da causa como base de cálculo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

Tese de julgamento: “1.

A simples cobrança de dívida sem negativação e sem comprovação da relação contratual autoriza o reconhecimento da inexistência do débito, mas não enseja, por si só, indenização por danos morais. 2.

A fixação de sucumbência recíproca é cabível quando ambas as partes decaem de parte de seus pedidos.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos recursos, para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
24/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 19:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
23/06/2025 19:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/06/2025 15:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
10/06/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/06/2025 14:25

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:18

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 285
21/05/2025 17:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
21/05/2025 17:36

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2025 12:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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