TJTO - 0001148-86.2022.8.27.2705
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001148-86.2022.8.27.2705/TO (originário: processo nº 00011488620228272705/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: CLÓVES JOSÉ MARQUES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778)APELANTE: WILMA LUCIA MARQUES ROCHA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 23/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
30/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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30/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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30/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 14:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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24/07/2025 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83 e 85
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23/07/2025 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001148-86.2022.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001148-86.2022.8.27.2705/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: JOSE CARLOS MARQUES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL (OAB MG090147)ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682)ADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882)ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221)ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIELAPELANTE: CLÓVES JOSÉ MARQUES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778)APELANTE: WILMA LUCIA MARQUES ROCHA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ZACARIAS LEONARDO (OAB TO010778) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ CARLOS MARQUES.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR CLÓVES JOSÉ MARQUES e WILMA LUCIA MARQUES ROCHA.
NÃO CONHECIMENTO.
INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PREQUESTIONAMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC.
ACÓRDÃO MANTIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por José Carlos Marques, Cloves José Marques e Wilma Lucia Marques Rocha contra acórdão proferido em apelação cível, sob alegação de omissão na análise de fundamentos recursais, relacionados à natureza jurídica da posse sobre imóvel rural e à fixação de honorários advocatícios.
Os embargantes pretendem a modificação do julgado, inclusive com fins de prequestionamento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) verificar se é cabível a rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração; e (iii) estabelecer se houve inovação recursal quanto aos fundamentos apresentados nos aclaratórios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que autoriza embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de manifestação sobre pedido, argumento relevante ou questão de ordem pública, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no acórdão embargado, que enfrenta adequadamente as matérias suscitadas na apelação. 4. Os embargos opostos por José Carlos Marques visam apenas à rediscussão do mérito já decidido pela Corte, sem identificação de vício, razão pela qual se rejeitam, por se tratar de finalidade estranha à via integrativa dos aclaratórios. 5. Os embargos de Cloves José Marques e Wilma Lucia Marques Rocha não são conhecidos, pois carecem de interesse recursal quanto aos honorários advocatícios, que foram fixados na forma por eles requerida, e inovam ao levantar tese não debatida na apelação, qual seja, a existência de sociedade entre o embargado e seu filho sobre o imóvel. 6. O pedido de prequestionamento não impõe ao órgão julgador o dever de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, bastando que a tese jurídica tenha sido apreciada, o que ocorreu no presente caso.
Ainda assim, os dispositivos indicados são considerados prequestionados nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração de José Carlos Marques conhecidos e desprovidos.
Embargos de declaração de Cloves José Marques e Wilma Lucia Marques Rocha não conhecidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. Não há obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a tese jurídica correspondente tenha sido enfrentada. 3. Configura inovação recursal a alegação, em embargos de declaração, de fundamento não ventilado em grau recursal anterior.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025.
Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024, DJe 14.02.2024;STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.963.699/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023;STJ, AgInt no AREsp 888.951/SP, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.06.2016, DJe 16.06.2016;TJTO, Apelação Cível 0011051-50.2019.8.27.2706, Rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28.06.2023, DJE 30.06.2023;TJTO, Apelação Cível 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10.05.2023, DJE 11.05.2023. ✨👨⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interposto por José Carlos Marques e NEGO-LHES PROVIMENTO.
Em relação aos embargos de declaração interposto por Cloves José Marques e Wilma Lucia Marques Rocha não conheço destes, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
01/07/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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01/07/2025 14:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/06/2025 17:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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30/06/2025 17:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 17:48
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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30/06/2025 17:48
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 14:15
Deliberado em Sessão - Adiado
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23/06/2025 17:34
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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17/06/2025 19:11
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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17/06/2025 19:11
Decisão - Outras Decisões
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11/06/2025 09:19
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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11/06/2025 09:19
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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05/06/2025 08:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 386
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30/05/2025 17:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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30/05/2025 17:06
Juntada - Documento - Relatório
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26/05/2025 15:37
Conclusão para julgamento
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23/05/2025 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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23/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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23/05/2025 09:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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23/05/2025 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47, 49, 54 e 56
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23/05/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
23/05/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/05/2025 08:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
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14/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 08:11
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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14/05/2025 08:11
Despacho - Mero Expediente
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12/05/2025 15:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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12/05/2025 10:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 40
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05/05/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:05
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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05/05/2025 17:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 14:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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05/05/2025 08:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/05/2025 08:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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22/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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22/04/2025 13:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/04/2025 15:58
Remessa Interna - PRECCI2 -> CCI02
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07/04/2025 14:16
Remessa Interna com voto-vista - SGB01 -> CCI02
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07/04/2025 14:16
Juntada - Documento - Voto Vista
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07/04/2025 13:44
Remessa Interna para juntada de voto vista - CCI02 -> SGB01
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07/04/2025 13:43
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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01/04/2025 16:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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01/04/2025 16:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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27/03/2025 16:25
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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27/03/2025 16:25
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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25/03/2025 18:08
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB01 -> PRECCI2
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25/03/2025 18:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/03/2025 13:22
Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB01
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24/03/2025 21:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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24/03/2025 21:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/03/2025 20:17
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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18/03/2025 19:02
Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB02
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18/03/2025 19:01
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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18/03/2025 17:56
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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18/03/2025 17:56
Juntada - Documento - Voto
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13/03/2025 13:52
Deliberado em Sessão - Adiado
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10/03/2025 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/03/2025 08:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/03/2025 17:35
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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21/02/2025 13:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/02/2025 09:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/02/2025 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/02/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/02/2025 13:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 320
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30/01/2025 21:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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30/01/2025 21:55
Juntada - Documento - Relatório
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17/12/2024 15:06
Conclusão para julgamento
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17/12/2024 14:24
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB11 para GAB12)
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16/12/2024 21:31
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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16/12/2024 21:31
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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27/11/2024 11:56
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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