03/09/2025 15:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00069499020258272700/TJTO
03/09/2025 14:58

Protocolizada Petição
26/08/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00134730620258272700/TJTO
26/08/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 212
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 212
19/08/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213
19/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 212
19/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0002866-27.2023.8.27.2724/TO RÉU: FRANCISCO SILVA CAVALCANTEADVOGADO(A): LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA (OAB MA005823) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO SILVA CAVALCANTE requer a PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, tendo em vista a prisão decretada em seu desfavor, no processo processo 0002513-84.2023.8.27.2724/TO, evento 9, DECDESPA1, em razão das condutas tipificadas no art. 121, § 2°, incisos I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90. Argumentou, em síntese, que o requerente vem enfrentando graves problemas de saúde, conforme relatório médico atualizado da unidade prisional, datado de 24 de julho de 2025, o qual confirma o diagnóstico de miocardiopatia hipertensiva dilatada com disfunção ventricular esquerda leve, exigindo uso contínuo de medicamentos e acompanhamento médico especializado com cardiologista e clínico geral.

Ademais, informou que o Requerente apresenta sintomas contínuos como dificuldade de deambulação, alimentação, dor epigástrica, tontura e desconforto respiratório, além de desgaste ao esforço, sendo um quadro que inspira cuidados constantes, exigindo inclusive a realização de cateterismo cardíaco, procedimento complexo que demanda ambiente hospitalar e condições adequadas de recuperação (evento 200).

Instruindo o pedido, juntou os documentos que estão acostados ao evento 200.

Instado, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva do requerente FRANCISCO SILVA CAVALCANTE, porquanto ainda subsistem os fundamentos inerentes ao ergástulo cautelar, previstos no art. 312 do CPP (evento 201).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Pois bem.

Inicialmente, faz-se necessário analisar se permanecem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

A prisão preventiva é uma medida cautelar excepcional, amparada no artigo 312 do CPP, que somente deve ser decretada quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e se estiver demonstrada a presença de pelo menos um dos requisitos ali expostos: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

A prisão preventiva é admissível nas hipóteses previstas no artigo 313 do CPP.

No caso em tela, resta preenchida a condição de admissibilidade da prisão preventiva, prevista no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que se trata de crime grave cuja pena máxima ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão.

A materialidade delitiva está comprovada nos autos do inquérito policial pelo Laudo de Exame Pericial Cadavérico nº 01.0258.10.23, bem como pelo Laudo de Exame Pericial em Local de Morte Violenta n° 104742 e pelo Laudo de Exame Pericial de Eficiência em Arma Branca n° 2023.0063931.

Ademais, há indicios de autoria, evidenciada pelos depoimentos das testemunhas.

Frisa-se, portanto, que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que indicam a necessidade da custódia cautelar, e entendo que tal medida ainda se mostra adequada e necessária neste momento processual.

Quanto ao pedido de prisão domiciliar de natureza humanitária, cumpre consignar que sua concessão exige, de forma cumulativa: (i) a comprovação de debilidade física ou enfermidade grave do condenado; e (ii) a demonstração de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se inviabilizado pela inexistência de assistência médica adequada no interior do estabelecimento prisional.

Nesse sentido colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

ART. 117, II, DA LEP.

ACOMETIMENTO POR DOENÇAS GRAVES.

IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

INDISPONIBILIDADE DE ESTRUTURA ADEQUADA.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1.

Nos termos da compreensão consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "[n]os termos do art. 117, caput e inciso II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende" (AgRg no HC n. 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.) 2.

Cumpre destacar também que, "[p]ara a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento prisional" (AgRg no HC n. 636.408/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021.) [...] (HC n. 823.379/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) No caso em exame, a análise do relatório de saúde do custodiado revela que, embora este apresente o quadro de saúde descrito, vem recebendo regularmente o acompanhamento e tratamento necessários.

Consta que foi submetido a consultas com médico cardiologista em 04 de junho de 2025, bem como realizou exames específicos (Ecocardiograma Transtorácico e Ecocardiograma de Estresse Físico), em 26 de junho de 2025.

Ainda, já foi encaminhado à Central de Marcação e à Supervisão de Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão para a realização de procedimento cirúrgico a que deverá se submeter.

Ainda segundo o relatório, a unidade prisional dispõe de equipe de saúde diariamente no período diurno, além de consultas presenciais semanais com clínico geral.

Nos casos de urgência noturna ou emergência cardiológica, é acionado o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, garantindo a assistência necessária, senão vejamos: Diante desse contexto, não restou comprovado que o tratamento médico adequado ao custodiado esteja comprometido ou que haja risco iminente de agravamento do seu estado de saúde.

Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da prisão domiciliar humanitária, tampouco se verificam as hipóteses previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal.

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos;          (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;           (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;            (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.           (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante;           (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.   Assim, não se verifica, no presente momento, qualquer circunstância fática ou jurídica que ampare a concessão da prisão domiciliar, uma vez que o custodiado vem recebendo acompanhamento médico adequado no interior da unidade prisional, inexistindo comprovação de que seu tratamento esteja prejudicado ou que haja risco iminente à sua saúde.

Ressalte-se, contudo, que a presente decisão não impede a formulação de novo pleito pela Defesa, caso sobrevenham elementos concretos que demonstrem a insuficiência da assistência médica prestada ou o agravamento do quadro clínico do custodiado.

Nessa hipótese, poderá ser requerido, nos presentes autos, o recambiamento do apenado para comarca que disponha de infraestrutura hospitalar ou prisional mais compatível com as suas necessidades clínicas.

Diante do panorama acima exposto mostra-se incabível o acolhimento da pretensão formulada nos presentes autos, motivo pelo qual indefiro o pleito de prisão domiciliar.

Intimem-se.

Itaguatins/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:20

Decisão - Outras Decisões
12/08/2025 12:31

Conclusão para decisão
12/08/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 202
06/08/2025 14:58

Juntada - Informações
06/08/2025 14:43

Expedido Ofício
06/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 202
05/08/2025 13:46

Juntada - Informações
05/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 202
04/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 202
04/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:38

Protocolizada Petição
31/07/2025 19:26

Protocolizada Petição
31/07/2025 19:22

Protocolizada Petição
31/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
31/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
29/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:24

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
28/07/2025 17:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local Sala de audiencias - 14/07/2025 13:15. Refer. Evento 146
28/07/2025 17:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiencias - 28/07/2025 13:45. Refer. Evento 173
28/07/2025 13:26

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
28/07/2025 13:23

Juntada - Informações
28/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/07/2025 12:07

Lavrada Certidão
25/07/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 14:50

Expedido Ofício
25/07/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 14:43

Expedido Ofício
25/07/2025 14:39

Juntada - Informações
25/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0002866-27.2023.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00025146920238272724/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIAN SILVA CAVALCANTE (OAB MA018225)RÉU: FRANCISCO SILVA CAVALCANTEADVOGADO(A): LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA (OAB MA005823)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 173 - 23/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
23/07/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
23/07/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
23/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
23/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiencias - 28/07/2025 13:45
23/07/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2025 12:46

Expedido Ofício
20/07/2025 09:15

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 13:12

Juntada - Informações
15/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 153
14/07/2025 16:53

Conclusão para despacho
14/07/2025 13:03

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 12:33

Conclusão para despacho
14/07/2025 12:14

Lavrada Certidão
14/07/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/07/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
11/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
10/07/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
10/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0002866-27.2023.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00025146920238272724/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIAN SILVA CAVALCANTE (OAB MA018225)RÉU: FRANCISCO SILVA CAVALCANTEADVOGADO(A): LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA (OAB MA005823)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 24/06/2025 - Despacho Mero expediente
09/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
09/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/07/2025 14:28

Expedido Ofício
09/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:22

Protocolizada Petição
08/07/2025 14:15

Protocolizada Petição
25/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
24/06/2025 13:48

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 18:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de audiencias - 14/07/2025 13:15. Refer. Evento 128
23/06/2025 09:03

Lavrada Certidão
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/06/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
18/06/2025 17:17

Juntada - Informações
17/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0002866-27.2023.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00025146920238272724/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIAN SILVA CAVALCANTE (OAB MA018225)RÉU: FRANCISCO SILVA CAVALCANTEADVOGADO(A): IVALDO COSTA DA SILVA (OAB MA017838)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 02/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
12/06/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
12/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
12/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
12/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 15:45

Expedido Ofício
12/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:54

Juntada - Informações
03/06/2025 14:10

Expedido Ofício
02/06/2025 15:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiencias - 23/06/2025 16:00
02/06/2025 14:45

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 14:33

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/05/2025 13:25

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:25

Juntada - Documento
11/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102
09/05/2025 17:59

Protocolizada Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
07/05/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 17:11

Audiência - de Interrogatório - não realizada - Local Sala de audiencias - 05/05/2025 16:30. Refer. Evento 99
05/05/2025 16:29

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
05/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/05/2025 15:35

Protocolizada Petição
05/05/2025 12:24

Lavrada Certidão
01/05/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00069499020258272700/TJTO
30/04/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
30/04/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/04/2025 15:14

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 00:10

Protocolizada Petição
28/04/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/04/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2025 17:08

Expedido Ofício
28/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:02

Audiência - de Interrogatório - designada - Local Sala de audiencias - 05/05/2025 16:30
25/04/2025 13:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 17:52

Conclusão para julgamento
22/04/2025 17:51

Juntada - Informações
15/04/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
15/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:28

Protocolizada Petição
24/02/2025 15:36

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
04/02/2025 13:27

Conclusão para despacho
23/12/2024 11:20

Protocolizada Petição
02/12/2024 14:58

Protocolizada Petição
07/08/2024 14:59

Protocolizada Petição
15/07/2024 17:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2024 12:40

Conclusão para julgamento
07/06/2024 09:02

Protocolizada Petição
15/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/05/2024 14:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000825-53.2024.8.27.2724/TO - ref. ao(s) evento(s): 43, 44
03/05/2024 14:27

Alterada a parte - Situação da parte JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRA - NORMAL
24/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
23/04/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/04/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 13:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiencias - 15/04/2024 14:30. Refer. Evento 45
15/04/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
13/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/04/2024 14:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00003264420248272700/TJTO
08/04/2024 07:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
04/04/2024 08:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
04/04/2024 07:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
03/04/2024 21:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 21:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
03/04/2024 21:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
01/04/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/04/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2024 14:42

Juntada - Informações
01/04/2024 14:39

Expedido Ofício
01/04/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
01/04/2024 14:32

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
01/04/2024 14:31

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
01/04/2024 14:31

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
01/04/2024 14:30

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
01/04/2024 14:30

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
01/04/2024 14:30

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 14:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiencias - 15/04/2024 14:30
26/03/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 12:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
26/03/2024 12:42

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00008255320248272724
25/03/2024 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGPROT -> TOITG1ECRI
20/03/2024 14:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/03/2024 17:29

Conclusão para decisão
19/03/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
19/03/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/03/2024 16:28

Protocolizada Petição
19/03/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/03/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/03/2024 15:51

Protocolizada Petição
20/02/2024 15:58

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
20/02/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2024 13:33

Juntada - Informações
20/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2024 13:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/02/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/02/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:02

Alterada a parte - Situação da parte FRANCISCO SILVA CAVALCANTE - INDICIADO - PRESO POR ESTE
18/01/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00003264420248272700/TJTO
17/01/2024 15:37

Decisão - Não-Concessão - Liberdade Provisória
17/01/2024 15:19

Conclusão para decisão
17/01/2024 13:35

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/01/2024 14:35

Conclusão para decisão
16/01/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/01/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/01/2024 15:20

Juntada - Certidão
15/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2024 14:21

Juntada - Certidão
12/01/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Juntada - Certidão - 12/01/2024 16:33:40)
12/01/2024 10:39

Protocolizada Petição
29/12/2023 20:20

Protocolizada Petição
15/12/2023 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECRI -> TOITGPROT
15/12/2023 14:20

Processo Corretamente Autuado
11/12/2023 18:07

Distribuído por dependência - Número: 00025146920238272724/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00