24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0002866-27.2023.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00025146920238272724/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIAN SILVA CAVALCANTE (OAB MA018225)RÉU: FRANCISCO SILVA CAVALCANTEADVOGADO(A): LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA (OAB MA005823)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 173 - 23/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
23/07/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
23/07/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
23/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
23/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiencias - 28/07/2025 13:45
23/07/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2025 12:46

Expedido Ofício
20/07/2025 09:15

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 13:12

Juntada - Informações
15/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 153
14/07/2025 16:53

Conclusão para despacho
14/07/2025 13:03

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 12:33

Conclusão para despacho
14/07/2025 12:14

Lavrada Certidão
14/07/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/07/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
11/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
10/07/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
10/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0002866-27.2023.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00025146920238272724/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIAN SILVA CAVALCANTE (OAB MA018225)RÉU: FRANCISCO SILVA CAVALCANTEADVOGADO(A): LUCIO DELMIRO PEREIRA SILVA (OAB MA005823)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 24/06/2025 - Despacho Mero expediente
09/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
09/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/07/2025 14:28

Expedido Ofício
09/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:22

Protocolizada Petição
08/07/2025 14:15

Protocolizada Petição
25/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
24/06/2025 13:48

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 18:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de audiencias - 14/07/2025 13:15. Refer. Evento 128
23/06/2025 09:03

Lavrada Certidão
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/06/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
18/06/2025 17:17

Juntada - Informações
17/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0002866-27.2023.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00025146920238272724/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIAN SILVA CAVALCANTE (OAB MA018225)RÉU: FRANCISCO SILVA CAVALCANTEADVOGADO(A): IVALDO COSTA DA SILVA (OAB MA017838)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 02/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
12/06/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
12/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
12/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
12/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 15:45

Expedido Ofício
12/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:54

Juntada - Informações
03/06/2025 14:10

Expedido Ofício
02/06/2025 15:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiencias - 23/06/2025 16:00
02/06/2025 14:45

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 14:33

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/05/2025 13:25

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:25

Juntada - Documento
11/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102
09/05/2025 17:59

Protocolizada Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
07/05/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 17:11

Audiência - de Interrogatório - não realizada - Local Sala de audiencias - 05/05/2025 16:30. Refer. Evento 99
05/05/2025 16:29

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
05/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/05/2025 15:35

Protocolizada Petição
05/05/2025 12:24

Lavrada Certidão
01/05/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00069499020258272700/TJTO
30/04/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
30/04/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/04/2025 15:14

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 00:10

Protocolizada Petição
28/04/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/04/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2025 17:08

Expedido Ofício
28/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:02

Audiência - de Interrogatório - designada - Local Sala de audiencias - 05/05/2025 16:30
25/04/2025 13:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 17:52

Conclusão para julgamento
22/04/2025 17:51

Juntada - Informações
15/04/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
15/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:28

Protocolizada Petição
24/02/2025 15:36

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
04/02/2025 13:27

Conclusão para despacho
23/12/2024 11:20

Protocolizada Petição
02/12/2024 14:58

Protocolizada Petição
07/08/2024 14:59

Protocolizada Petição
15/07/2024 17:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2024 12:40

Conclusão para julgamento
07/06/2024 09:02

Protocolizada Petição
15/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/05/2024 14:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000825-53.2024.8.27.2724/TO - ref. ao(s) evento(s): 43, 44
03/05/2024 14:27

Alterada a parte - Situação da parte JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRA - NORMAL
24/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
23/04/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/04/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 13:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiencias - 15/04/2024 14:30. Refer. Evento 45
15/04/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
13/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/04/2024 14:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00003264420248272700/TJTO
08/04/2024 07:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
04/04/2024 08:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
04/04/2024 07:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
03/04/2024 21:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 21:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
03/04/2024 21:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
01/04/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/04/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2024 14:42

Juntada - Informações
01/04/2024 14:39

Expedido Ofício
01/04/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
01/04/2024 14:32

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
01/04/2024 14:31

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
01/04/2024 14:31

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
01/04/2024 14:30

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
01/04/2024 14:30

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
01/04/2024 14:30

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/04/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 14:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiencias - 15/04/2024 14:30
26/03/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 12:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
26/03/2024 12:42

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00008255320248272724
25/03/2024 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGPROT -> TOITG1ECRI
20/03/2024 14:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/03/2024 17:29

Conclusão para decisão
19/03/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
19/03/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/03/2024 16:28

Protocolizada Petição
19/03/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/03/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/03/2024 15:51

Protocolizada Petição
20/02/2024 15:58

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
20/02/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2024 13:33

Juntada - Informações
20/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2024 13:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/02/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/02/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:02

Alterada a parte - Situação da parte FRANCISCO SILVA CAVALCANTE - INDICIADO - PRESO POR ESTE
18/01/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00003264420248272700/TJTO
17/01/2024 15:37

Decisão - Não-Concessão - Liberdade Provisória
17/01/2024 15:19

Conclusão para decisão
17/01/2024 13:35

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/01/2024 14:35

Conclusão para decisão
16/01/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/01/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/01/2024 15:20

Juntada - Certidão
15/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2024 14:21

Juntada - Certidão
12/01/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Juntada - Certidão - 12/01/2024 16:33:40)
12/01/2024 10:39

Protocolizada Petição
29/12/2023 20:20

Protocolizada Petição
15/12/2023 14:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECRI -> TOITGPROT
15/12/2023 14:20

Processo Corretamente Autuado
11/12/2023 18:07

Distribuído por dependência - Número: 00025146920238272724/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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