TJTO - 0011716-56.2025.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

LIDINALVA RODRIGUES ASSUNCAO LOPES

CPF *92.***.*67-04

VERA LUCIA COSTA DIAS

CPF *79.***.*75-68

MARIA GORETE DIAS

CPF *72.***.*35-20

NEURILENE FERREIRA DOS REIS

CPF *13.***.*97-53

MARIA DA GUIA SOUSA DA SILVA BARROSO

CPF *06.***.*45-20

ROGERIO SILVA GONCALVES

CPF *65.***.*81-20

SIRLENE BORGES DA SILVA

CPF *88.***.*62-68

ADRIANA CRUZ BESERRA COSTA

CPF *05.***.*58-61

ELAINY NEILLA ALVES

CPF *15.***.*24-91

Advogados

LUCIANO BARBOSA DA COSTA

OAB: 006095/TO

CPF *54.***.*12-34

DALETE SILVA CARVALHO

CPF *59.***.*48-27

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF *94.***.*69-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:52

    Conclusão para despacho

  • 01/09/2025 16:51

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 27/08/2025 17:35

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 50, 51, 58, 54, 55, 56 e 57

  • 20/08/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58

  • 19/08/2025 13:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 19/08/2025 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 19/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011716-56.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: LIDINALVA RODRIGUES ASSUNCAO LOPESADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: VERA LUCIA COSTA DIASADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: MARIA GORETE DIASADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: NEURILENE FERREIRA DOS REISADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: MARIA DA GUIA SOUSA DA SILVA BARROSOADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: ROGERIO SILVA GONÇALVESADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: SIRLENE BORGES DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: ADRIANA CRUZ BESERRA COSTAADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: ELAINY NEILLA ALVESADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo as partes para,  no prazo de 05 (cinco) dias,  especificarem as provas que pretendam produzir.  Em igual prazo, as partes DEVERÃO APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho).

  • 18/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 13/08/2025 13:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

  • 11/07/2025 09:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 11/07/2025 09:51

    Protocolizada Petição

  • 08/07/2025 15:39

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38 e 37

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 24/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38

  • 23/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011716-56.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: LIDINALVA RODRIGUES ASSUNCAO LOPESADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: VERA LUCIA COSTA DIASADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: MARIA GORETE DIASADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: NEURILENE FERREIRA DOS REISADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: MARIA DA GUIA SOUSA DA SILVA BARROSOADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: ROGERIO SILVA GONÇALVESADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: SIRLENE BORGES DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: ADRIANA CRUZ BESERRA COSTAADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316)REQUERENTE: ELAINY NEILLA ALVESADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA COSTA (OAB TO006095)ADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

    O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 294, a figura da tutela provisória, a qual se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência.

    A tutela de urgência, por sua vez, se biparte em tutela cautelar e tutela antecipada, sendo que os pressupostos para o seu deferimento são: A) existência de elemento que evidenciem a probabilidade do direito; B) perigo de dano; C) risco ao resultado útil do processo.

    Segundo o que se depreende do capítulo I, título II, livro V, o pressuposto da alínea "a" (existência de elemento que evidenciem a probabilidade do direito) deve ser conjugado com no mínimo um dos outros pressupostos supracitados (perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo).

    Importante esclarecer ainda que, no caso específico da tutela antecipada, necessária se faz a presença do pressuposto descrito no art. 300, §3º, do CPC.

    Em outras palavras, pode se afirmar que existindo o periculum in mora in reverso, não deve o provimento antecipatório ser deferido.

    Ainda no que concerne aos provimentos provisórios, necessário lembrar que o código de ritos criou a figura da tutela da evidência, que se consubstancia quando inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 311, caput), todavia presente se revele, no mínimo, um dos requisitos descritos do art. 311 do CPC, quais sejam: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Mister consignar que, no caso das hipóteses descritas nos incisos I e IV, o contraditório é obrigatório, conforme interpretação a contrario sensu do parágrafo único, do art. 311 c/c art. 9º, ambos do CPC.

    Feitas estas considerações iniciais, tenho a dizer que o pedido liminar formulado pela parte autora se subsume à tutela provisória de natureza antecipada, uma vez que não tem como finalidade garantir futura ação a ser interposta (cautelar), tampouco as provas ou o direito apresentado se amoldam às hipóteses do art. 311,  do CPC.

    Destarte, para análise da liminar, serão avaliados: a) existência de elemento que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO  Consta dos autos que os autores são servidores que integram o quadro de saúde do Estado do Tocantins e percebem, habitualmente, adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho.  Nos termos do art. 117 da Lei Estadual nº 1.818/2007, o período de férias é considerado como de efetivo exercício, o que afasta qualquer interpretação que exclua o pagamento do adicional nesse intervalo.

    Também não há previsão legal que autorize tal suspensão.

    Jurisprudência do TJTO, inclusive, reconhece como ilegal essa conduta por parte da Administração Pública.

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    PERÍODO DE FÉRIAS.

    ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO.

    PAGAMENTO DEVIDO.

    SÓ É INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, QUANDO HOUVER O CESSAMENTO DEFINITIVO OU A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO, OU AINDA, NOS CASOS DE AFASTAMENTOS DO SERVIDOR, MÁXIME POR PERÍODOS LONGOS, TAIS COMO LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, QUE PODEM DURAR ANOS, QUANDO NÃO É JUSTO E NEM HÁ PREVISÃO LEGAL, NA MANUTENÇÃO DE SEU PAGAMENTO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§2º, 4º, II, DO CPC), OBSERVADO O LABOR EM GRAU RECURSAL.I.

    Caso em Exame1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias.

    A sentença determinou a retomada do pagamento da verba e o pagamento dos valores retroativos relativos ao quinquênio anterior à propositura da demanda.II.

    Questão em Discussão2.

    A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade pode ser suprimido durante o período de férias do servidor público estadual, considerando as disposições da Lei Estadual nº 2.670/2012 e o conceito de efetivo exercício estabelecido na legislação pertinente.III.

    Razões de Decidir3.1.

    O adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual, possui natureza remuneratória e integra a remuneração do servidor, sendo devido nos períodos de afastamento considerados como efetivo exercício, conforme previsão legal.3.2.

    A Lei Estadual nº 2.670/2012, que regulamenta o pagamento da indenização por insalubridade aos servidores da área da saúde do Estado do Tocantins, não prevê a suspensão do benefício durante o período de férias.3.3.

    O conceito de efetivo exercício abrange o período de gozo de férias, razão pela qual a supressão do adicional nesse período afronta a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada.3.3.1 Só é indevido o pagamento de adicionais, quando houver o cessamento definitivo ou a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão, ou ainda, nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento, que podem durar anos, quando não é justo e nem há previsão legal, manter o pagamento do mencionado adicional.3.4.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece que o adicional de insalubridade é devido durante o período de férias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, o que não ocorre no caso em análise.IV.

    Dispositivo e Tese4.1.

    Recurso desprovido.

    Sentença mantida.

    Honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados em liquidação de sentença, observado o labor em grau recursal (art. 85, §§2º, 4º, II do CPC). 4.2.

    Teses de julgamento: "1.

    O adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual, integra a remuneração do servidor público e é devido durante o período de férias, salvo disposição legal em contrário. 2.

    A supressão do pagamento da verba durante o gozo de férias é ilegal quando não há previsão normativa expressa que o autorize."Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Estadual nº 2.670/2012, arts. 17, §3º, e 19; CPC, art. 85, §§2º e 4º, II.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp n. 2.108.898/RN, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 19/04/2024; TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0015783-24.2021.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Adolfo Amaro Mendes, julgado em 17/11/2022; TJTO, Mandado de Segurança Coletivo, 0015771-10.2021.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 19/05/2022; TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Marco Anthony Stevenson Villas Boas, julgado em 07/04/2022.(TJTO , Apelação Cível, 0000904-74.2024.8.27.2710, Rel.

    ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 11:04:07)  DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO O adicional de insalubridade possui caráter alimentar e sua supressão impacta diretamente a renda mensal do servidor.

    A manutenção da prática lesiva durante o trâmite da ação compromete o resultado útil do processo, ampliando o prejuízo e dificultando eventual reparação posterior.

    DA AUSÊNCIA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO A tutela pretendida tem natureza pecuniária e é plenamente reversível.

    Caso a ação seja julgada improcedente, os valores poderão ser restituídos mediante descontos futuros ou compensação administrativa, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para determinar que o ESTADO DO TOCANTINS se abstenha de suspender o pagamento do adicional de insalubridade às partes autoras nos períodos em que estiverem de férias, enquanto perdurar o trâmite da presente ação.

    Além disso, RECONHEÇO a competência deste órgão jurisdicional.

    Recebo a petição inicial e eventuais emendas.

    Conforme a emenda apresentada do evento 27, EMENDAINIC1 determino a exclusão de Lidinalva Rodrigues Assunção Lopes e Maria Gorete Dias do polo passivo da presente demanda.

    Não tendo informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido.

    Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente, conforme o caso.

    Ainda, em igual prazo, deverá acostar declaração de hipossuficiência, na hipótese de não constar nos anexos iniciais.

    Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC).

    No que se refere ao pagamento das custas processuais, o art. 54 da Lei 9.099/95 diz que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas, taxas ou despesas”, o que subsidiariamente se aplica ao Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

    Considerando que as audiências de conciliação envolvendo o ente federado requerido, via de regra, têm restado infrutíferas, e objetivando conferir maior efetividade à tutela do direito, DEIXO de designar a audiência de conciliação.

    CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

    CIENTIFIQUE-SE à parte requerida que: a) não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei 12.153/09; b) deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei n.º 12.153/09).

    CITE-SE.

    CUMPRA-SE.

    EXPEÇA-SE o necessário.      

  • 18/06/2025 14:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/06/2025 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:56

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 17/06/2025 11:43

    Conclusão para despacho

  • 16/06/2025 19:09

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 18, 20, 19, 17, 21, 22, 23 e 24

  • 09/06/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24

  • 06/06/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24

  • 05/06/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 17:51

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 05/06/2025 14:59

    Conclusão para despacho

  • 29/05/2025 16:10

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/05/2025 16:09

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 16:09

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 16:09

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 16:09

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 16:09

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 16:09

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 16:09

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 16:09

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 16:09

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 13:06

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 28/05/2025 20:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/05/2025 20:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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