TJTO - 0002251-75.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2025 15:35
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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27/06/2025 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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27/06/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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26/06/2025 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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26/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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25/06/2025 09:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
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25/06/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002251-75.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000747-52.2007.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVADO: BRASINFOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615)AGRAVADO: WISNER LAZARO CANDIDO MARTINSADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO.
INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU JUSTO MOTIVO PARA O ATRASO.
PRECLUSÃO CONSUMADA E IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, ao fundamento de intempestividade. 2.
O acórdão embargado foi publicado em 27/05/2024, com início do prazo recursal em 28/05/2024 e término em 03/06/2024. 3.
Os embargos foram protocolados apenas em 17/10/2024, fora do prazo legal de cinco dias úteis. 4.
A parte agravante não apresentou justificativa para a intempestividade nem impugnou a base fática da decisão agravada.
II.
Questão em discussão5.
A controvérsia consiste em saber se é possível conhecer de embargos de declaração opostos fora do prazo legal, bem como se o agravo interno pode reabrir a fase recursal em tal hipótese.
III.
Razões de decidir6.
A intempestividade do recurso é vício de admissibilidade que impede seu conhecimento, nos termos do art. 1.023 do CPC.7.
Recurso intempestivo não possui efeito interruptivo nem suspensivo, tampouco reabre a fase recursal ou afeta a coisa julgada.8.
A decisão agravada limitou-se a reconhecer a inadmissibilidade dos embargos por intempestividade, não havendo omissão quanto a eventual majoração de honorários.9.
Não se constata erro material ou omissão a ser sanada, mas apenas inadequação da via eleita e preclusão consumativa da matéria.
IV.
Dispositivo e tese10.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:“1.
Embargos de declaração opostos fora do prazo legal não produzem efeito processual e não devem ser conhecidos. 2.
A preclusão temporal impede a rediscussão do mérito por meio de agravo interno, quando não demonstrada justificativa para a intempestividade do recurso anterior.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 19:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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23/06/2025 19:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/06/2025 15:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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06/06/2025 15:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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06/06/2025 14:25
Juntada - Documento - Voto
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26/05/2025 12:24
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 268
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22/05/2025 15:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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22/05/2025 15:08
Juntada - Documento - Relatório
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12/05/2025 17:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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12/05/2025 15:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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07/04/2025 20:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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25/03/2025 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
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17/03/2025 11:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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17/03/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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13/03/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 13:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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13/03/2025 13:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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10/02/2025 21:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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10/02/2025 21:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/02/2025 15:37
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 11:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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06/02/2025 11:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/01/2025 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
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13/12/2024 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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13/12/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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13/12/2024 13:50
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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13/12/2024 07:30
Processo Reativado
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17/10/2024 07:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/07/2024 15:42
Baixa Definitiva
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12/07/2024 15:41
Trânsito em Julgado
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22/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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19/06/2024 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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26/05/2024 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/05/2024 12:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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24/05/2024 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/05/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 17:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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17/05/2024 17:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2024 16:01
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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16/05/2024 15:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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15/05/2024 15:38
Juntada - Documento - Voto
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06/05/2024 12:35
Juntada - Documento - Certidão
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02/05/2024 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/05/2024 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 266
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25/04/2024 17:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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25/04/2024 17:19
Juntada - Documento - Relatório
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17/04/2024 17:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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17/04/2024 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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15/03/2024 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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04/03/2024 02:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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23/02/2024 00:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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23/02/2024 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/02/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 20:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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16/02/2024 20:12
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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15/02/2024 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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15/02/2024 09:59
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5369968 - R$ 48,00
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15/02/2024 09:59
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 141 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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