TJTO - 0002524-54.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002524-54.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001187-12.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: MIDIX TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098)ADVOGADO(A): HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA (OAB TO005885)INTERESSADO: TOLEDO INFO LTDAADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVAADVOGADO(A): MAYSA FRANCO GOMESADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LICITAÇÃO PÚBLICA.
HABILITAÇÃO.
COMPROVAÇÃO TÉCNICA.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar habilitação da empresa agravante em certame licitatório.
O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar a habilitação da agravante.
Foram interpostos agravos internos, os quais foram rejeitados pela Turma Julgadora.
Posteriormente, a agravante noticiou nova inabilitação com fundamento diverso.
A parte agravada não apresentou contrarrazões.
A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a inabilitação da empresa agravante, por ausência de comprovação técnica da tecnologia exigida no edital, é legal, e se a liminar que determinou sua habilitação deve ser mantida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O edital vincula a Administração e os licitantes, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 14.133/2021, art. 5º).
A exigência editalícia de demonstração de experiência com tecnologia MPLS foi atendida por atestado técnico emitido por ente público, o qual goza de presunção de legitimidade.
A inabilitação baseada em interpretação administrativa restritiva, sem impugnação formal da veracidade do documento, viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ampla competitividade (Lei nº 14.133/2021, art. 67, §1º). 4.
A nova inabilitação da agravante, por ausência de balanço patrimonial, não integra o objeto do presente agravo, pois decorre de fundamento superveniente não apreciado na decisão de origem.
Analisar tal fundamento neste momento configuraria supressão de instância. 5.
A jurisprudência reconhece a legalidade da decisão liminar quando fundada em documentação idônea e presunção de legitimidade, sendo incabível sua desconstituição por fundamentos não analisados originariamente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1.
A inabilitação em licitação fundada em interpretação restritiva de atestado técnico emitido por ente público, sem impugnação formal quanto à sua veracidade, afronta os princípios da ampla competitividade e da razoabilidade. 2.
Fundamentos supervenientes de inabilitação não analisados na decisão de origem não podem ser examinados em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 67, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0002524-54.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, 1ª Câmara Cível, j. 22.05.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a ilegalidade da inabilitação inicialmente imposta à empresa agravante, e, consolidar os efeitos da liminar concedida no evento 4, que garantiu a habilitação da empresa no Lote 01 da Concorrência Pública nº 010/2023, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
24/07/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/07/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/07/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/07/2025 16:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
23/07/2025 16:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/07/2025 18:01
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
22/07/2025 18:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
18/07/2025 12:41
Juntada - Documento - Voto
-
14/07/2025 16:18
Juntada - Documento - Informações
-
14/07/2025 13:12
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
-
10/07/2025 16:45
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/07/2025 17:26
Juntada - Documento - Informações
-
30/06/2025 14:43
Juntada - Documento - Certidão
-
27/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
-
27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0002524-54.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 134) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: MIDIX TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) ADVOGADO(A): HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA (OAB TO005885) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA PROCURADOR(A): MARA REGINA LEITE MENDONÇA PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE PROCURADOR(A): DAVI CARPEGIANE DE SOUSA INTERESSADO: Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg.
Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína INTERESSADO: TOLEDO INFO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA ADVOGADO(A): MAYSA FRANCO GOMES ADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
26/06/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
26/06/2025 13:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 134
-
24/06/2025 11:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
24/06/2025 11:41
Juntada - Documento - Relatório
-
16/06/2025 15:28
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 112 - Despacho - Mero Expediente - 16/06/2025 12:52:58
-
16/06/2025 15:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
16/06/2025 12:53
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
16/06/2025 12:52
Despacho - Mero Expediente
-
06/05/2025 15:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/05/2025 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/04/2025 14:29
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
23/04/2025 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
27/03/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
26/03/2025 20:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
18/02/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 18:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
17/02/2025 18:10
Despacho - Mero Expediente
-
08/11/2024 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/11/2024 11:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 14:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
05/11/2024 21:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
-
05/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
-
28/10/2024 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
16/10/2024 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/10/2024 12:59
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
16/10/2024 12:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
16/10/2024 12:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Despacho - Mero Expediente - Monocrático - 15/10/2024 16:06:31)
-
15/10/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 16:06
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
07/10/2024 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/09/2024 16:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
09/09/2024 19:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
21/08/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 13:36
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
21/08/2024 13:36
Despacho - Mero Expediente
-
20/08/2024 16:48
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
19/08/2024 12:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/08/2024 12:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/08/2024 16:08
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00127284220248272706/TO
-
18/07/2024 12:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
09/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
-
26/06/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
20/06/2024 14:43
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00127284220248272706/TO
-
19/06/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
19/06/2024 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00127284220248272706/TO
-
19/06/2024 17:02
Expedição de documento - Carta Ordem
-
19/06/2024 16:22
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
19/06/2024 16:22
Despacho - Mero Expediente
-
18/06/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
17/06/2024 11:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
04/06/2024 11:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
-
04/06/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
27/05/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
27/05/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/05/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/05/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/05/2024 21:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
23/05/2024 21:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
23/05/2024 16:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
23/05/2024 13:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
22/05/2024 16:51
Juntada - Documento - Voto
-
21/05/2024 12:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/05/2024 20:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/05/2024 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/05/2024 08:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/05/2024 14:13
Juntada - Documento - Certidão
-
08/05/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/05/2024 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 102
-
03/05/2024 15:11
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
03/05/2024 14:21
Juntada - Documento - Relatório
-
24/04/2024 16:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
24/04/2024 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
24/04/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
22/04/2024 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
22/04/2024 14:19
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
22/04/2024 14:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
16/04/2024 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/04/2024 16:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
15/04/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
02/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
15/03/2024 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
14/03/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
06/03/2024 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/03/2024 17:55
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
06/03/2024 17:55
Despacho - Mero Expediente
-
06/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
-
28/02/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5370647, Subguia 551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
-
27/02/2024 14:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
27/02/2024 12:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
27/02/2024 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
27/02/2024 12:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5370647, Subguia 5369341
-
27/02/2024 12:20
Juntada - Guia Gerada - Agravo - TOLEDO INFO LTDA - Guia 5370647 - R$ 48,00
-
27/02/2024 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
27/02/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
26/02/2024 17:41
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
26/02/2024 17:41
Despacho - Mero Expediente
-
26/02/2024 12:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
26/02/2024 09:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/02/2024 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/02/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/02/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/02/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/02/2024 14:41
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
22/02/2024 14:41
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
-
20/02/2024 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5399853 Situação: Baixado.
-
19/02/2024 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5399853 Situação: Em Aberto.
-
19/02/2024 18:28
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 13, 21 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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