05/08/2022 13:01

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
05/08/2022 13:01

Transitado em Julgado em 05/08/2022
25/05/2022 05:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2022
24/05/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/05/2022 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/05/2022
23/05/2022 19:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO
22/04/2022 11:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
22/04/2022 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
07/04/2022 07:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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