15/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
14/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0003572-30.2021.8.27.2740/TO INTERESSADO: WAGNER VIANA MORAISADVOGADO(A): MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDESINTERESSADO: ROSANGELA VIANA DE MORAIS SILVAADVOGADO(A): MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Foi apresentada a retificação às primeiras declarações no evento 78, conforme determinado na decisão do evento 63.

Verifica-se que os herdeiros, ROSANGELA VIANA DE MORAIS SILVA e WAGNER VIANA DE MORAIS, encontram-se representados nos autos pelo mesmo procurador da inventariante, não havendo necessidade, portanto, de nova citação ou intimação pessoal.

Contudo, conforme se depreende dos autos, especialmente do evento 31, constam termos de renúncia à herança firmados por referidos herdeiros.

Todavia, os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais do art. 1.806 do Código Civil, eis que não foram lavrados por escritura pública ou por termo judicial, o que é indispensável à validade da renúncia.

Diante disso, INTIMEM-SE os herdeiros para juntarem aos autos o instrumento público ou termo judicial de renúncia à herança, devidamente formalizado, observando-se os requisitos legais constantes no artigo 1.806 Código Civil.

Prazo 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/07/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 14:36

Conclusão para despacho
03/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
02/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
11/03/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
01/03/2025 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/02/2025 10:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71
05/02/2025 08:16

Protocolizada Petição
03/02/2025 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
03/02/2025 17:13

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
03/02/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/12/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:32

Decisão - Outras Decisões
02/08/2024 14:42

Conclusão para despacho
02/08/2024 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/08/2024 10:17

Protocolizada Petição
29/07/2024 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/07/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
27/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:25

Juntada - Documento
27/06/2024 13:24

Juntada - Outros documentos
19/02/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 17:50

Conclusão para despacho
13/10/2023 17:37

Protocolizada Petição
09/10/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/10/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/10/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2023 17:17

Despacho - Mero expediente
25/01/2023 17:31

Conclusão para despacho
23/01/2023 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/12/2022 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/11/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:57

Juntada - Outros documentos
01/11/2022 17:18

Juntada - Informações
27/10/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/10/2022 16:01

Expedido Ofício
27/10/2022 15:38

Recebidos os autos - TJTO
20/10/2022 15:01

Despacho - Mero expediente
06/09/2022 17:51

Conclusão para despacho
12/05/2022 23:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 28, 27 e 29
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
29/04/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2022 09:57

Lavrado - Termo de Compromisso
05/04/2022 19:21

Recebidos os autos - TJTO
05/04/2022 09:33

Decisão - Outras Decisões
24/03/2022 17:44

Conclusão para despacho
11/02/2022 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/01/2022 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2021 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2021 17:07

Recebidos os autos - TJTO
09/12/2021 15:40

Despacho - Mero expediente
09/12/2021 12:12

Conclusão para decisão
09/12/2021 12:11

Processo Corretamente Autuado
09/12/2021 12:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2021 12:05

Recebidos os autos - TJTO
08/12/2021 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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