18/07/2025 17:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
18/07/2025 13:01

Protocolizada Petição
15/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
23/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0025980-14.2022.8.27.2729/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
18/06/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:26

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 14:13

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
31/05/2025 08:54

Protocolizada Petição
28/05/2025 19:26

Protocolizada Petição
27/05/2025 17:44

Protocolizada Petição
27/05/2025 17:37

Protocolizada Petição
26/05/2025 21:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00259801420228272729/TJTO
06/05/2025 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
28/10/2024 17:46

Protocolizada Petição
23/09/2024 10:58

Protocolizada Petição
12/08/2024 13:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
07/08/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/07/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
17/07/2024 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5499220, Subguia 35056 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 80,07
12/07/2024 10:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5499220, Subguia 5412900
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/06/2024 10:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5499220, Subguia 5412900
24/06/2024 10:43

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5499220 - R$ 80,07
18/06/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
18/06/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/06/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 12:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2024 12:16

Conclusão para julgamento
28/05/2024 12:42

Juntada - Informações
07/05/2024 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
03/05/2024 20:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2024 17:03

Conclusão para julgamento
23/04/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
07/04/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
02/04/2024 11:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3CIV
01/04/2024 16:05

Juntada - Informações
26/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/03/2024 16:17

Conclusão para julgamento
25/03/2024 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3CIV -> NACOM
25/03/2024 17:17

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL3CIV
11/03/2024 13:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/01/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/01/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/01/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/01/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
22/12/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/12/2023 11:48

Decisão - Outras Decisões
12/12/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/12/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/12/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/11/2023 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/11/2023 10:30

Conclusão para decisão
22/11/2023 17:46

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
22/11/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/11/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/11/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:26

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
07/11/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 13:32

Juntada - Documento
28/08/2023 11:29

Conclusão para despacho
05/07/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/07/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/06/2023 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/06/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/06/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:03

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 19:51

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:18

Conclusão para despacho
01/02/2023 17:41

Protocolizada Petição
09/12/2022 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/11/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 17:16

Protocolizada Petição
19/10/2022 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
19/10/2022 13:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 19/10/2022 13:00. Refer. Evento 13
18/10/2022 13:06

Juntada - Certidão
14/10/2022 09:39

Protocolizada Petição
04/10/2022 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/09/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
18/08/2022 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2022 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/08/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/10/2022 13:00
01/08/2022 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2022 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/07/2022 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2022 15:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/07/2022 14:08

Conclusão para despacho
26/07/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 15:31

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 12:49

Conclusão para despacho
08/07/2022 12:47

Processo Corretamente Autuado
07/07/2022 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00