15/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011838-94.2020.8.27.2722/TO AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA LEITEADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Maria José da Silva Leite, em face de cumprimento de sentença promovido pelo Estado do Tocantins, cujo objeto é a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, posteriormente majorados para 15% do valor arbitrado, conforme decisão de segunda instância.

A executada alega, em síntese, a ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins para figurar no polo ativo da presente execução, uma vez que os honorários pertencem aos procuradores do Estado a título pessoal, sendo, portanto, verba de natureza privada e não pública.

O Estado, por sua vez, sustenta a existência de legitimidade concorrente, nos termos do artigo 85, §19, do CPC, do artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1991, bem como da jurisprudência do STJ e TJTO, permitindo que tanto o ente público quanto o procurador promovam a cobrança dos honorários.

A exceção de pré-executividade é instrumento cabível para arguição de matérias de ordem pública, notadamente aquelas que não exijam dilação probatória, como é o caso da ilegitimidade ativa e da nulidade do título executivo.

No mérito, embora seja incontroverso que os honorários de sucumbência pertencem aos procuradores públicos, é igualmente consolidado o entendimento jurisprudencial de que o ente federativo possui legitimidade concorrente para promovê-los em juízo.

O STJ, inclusive, já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que a Fazenda Pública pode executar os honorários advocatícios em favor de seus procuradores, nos termos da Súmula 306, da ADPF 597 (STF), e do REsp 1831211/SP.

No âmbito estadual, esta Corte tem aplicado de maneira uniforme o entendimento de que a Fazenda Pública Estadual possui legitimidade ativa para a execução de honorários sucumbenciais, conforme demonstrado por diversos precedentes anexados na petição de resposta à impugnação.

Ademais, a tese de que haveria um indevido aproveitamento das prerrogativas processuais do Estado em favor de particulares não encontra amparo legal, pois, conforme já pacificado, trata-se de legitimidade extraordinária, em que o ente atua em nome próprio, mas defendendo interesse alheio autorizado por lei.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Maria José da Silva Leite, por ausência de ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins, reconhecendo a regularidade formal da execução promovida.

Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do pedido inicial, inclusive com a intimação da executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação (R$ 1.523,68), sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:04

Decisão - Outras Decisões
22/05/2025 14:42

Conclusão para decisão
20/05/2025 16:26

Decisão - Outras Decisões
10/02/2025 15:22

Conclusão para despacho
12/11/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 17:19

Conclusão para decisão
08/05/2024 16:56

Protocolizada Petição
06/03/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/03/2024 13:25

Protocolizada Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/10/2023 14:40

Protocolizada Petição
19/10/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/10/2023 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/09/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 16:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00118389420208272722
16/08/2021 17:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00118389420208272722/TJTO
17/06/2021 16:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00118389420208272722/TJTO
12/04/2021 13:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO
05/04/2021 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/04/2021 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/03/2021 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/03/2021 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/03/2021 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/03/2021 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/03/2021 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 11:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
18/02/2021 11:28

Conclusão para decisão
17/02/2021 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2020 16:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/11/2020 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2020 16:27

Despacho - Mero expediente
11/11/2020 14:57

Conclusão para despacho
11/11/2020 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2020 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2020 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 13:57

Processo Corretamente Autuado
06/11/2020 13:28

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
23/10/2020 13:57

Conclusão para despacho
22/10/2020 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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