18/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0012676-95.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012676-95.2024.8.27.2722/TO APELANTE: ADRIANE LIMA DOS SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação aforado por ADRIANE LIMA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi, em sede de mandado de segurança que impetrou em face da Reitora da Universidade de Gurupi - UNIRG, em que magistrado a quo denegou a tutela requestada. É o relatório que interessa.

Decido.

Conforme se infere dos autos, a recorrente se insurge contra decisão que pôs fim à demanda, aforada para impelir a autoridade impetrada a promover a revalidação de seu diploma em medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, pelo modo simplificado.

Na sentença, o juiz sentenciante, ao fundamentar a extinção do processo sem resolução mérito, pontuou que o Poder Judiciário não pode impelir a instituição de ensino à instalar uma comissão para análise da documentação do autor, para fins de revalidação de seu diploma pelo modo simplificado.

Diante desse cenário, se conclui que o julgado está em consonância com o decidido no Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos nº 0000009-48.2022.8.27.2722, e submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, no qual foram fixadas as seguintes teses jurídicas: a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo, observada as disposições contidas na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 e anteriores, do Conselho Nacional de Educação. b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. Desse modo, o recurso deve ter seu trâmite abreviado, mediante decisão monocrática de improvimento, conforme autoriza o art. 932, IV, "c", do CPC, bem como exigem os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, este, de envergadura constitucional.

Ante o exposto nego provimento ao apelo manejado.

Dê-se baixa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:25

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
18/06/2025 08:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
06/06/2025 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 15:10

Conclusão para julgamento
27/05/2025 13:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
26/05/2025 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ADRIANE LIMA DOS SANTOS - Guia 5390260 - R$ 230,00
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:29

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
29/04/2025 15:29

Despacho - Mero Expediente
03/04/2025 15:40

Conclusão para julgamento
02/04/2025 17:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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