11/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
10/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
10/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000315-39.2025.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): HIRAN LEÃO DUARTE (OAB CE010422)RÉU: RIAN BANDEIRA VALERIOADVOGADO(A): ANA KAYELE DE SOUSA MACHADO (OAB TO011265) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 44: A parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão proferida no evento 40, sob o argumento de que o Juízo incorreu em erro material ao declinar a competência diante da incompetência territorial, ao invés de extinguir o feito.

Ocorre que não há qualquer erro material a ser sanado.

O erro material, para fins de embargos de declaração, é um equívoco evidente e facilmente perceptível na decisão judicial, que não demanda análise aprofundada do mérito para sua constatação, envolvendo inexatidões materiais, erros de cálculo, troca de nomes ou informações, e não afeta o conteúdo da decisão, mas apenas sua forma de expressão.

Eventualmente, o que pode existir é alguma divergência entre o deliberado pelo Juízo e o esperado pela parte embargante, não sendo os embargos de declaração a via correta para refutar a deliberação dada.

Logo, não constatando erro material ou qualquer das circunstâncias de cabimento do recurso previstas no artigo 1.022 do CPC (requisito de admissibilidade), DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a decisão proferida no evento 44.

Intimem-se.

Com a preclusão, proceda-se com a redistribuição do feito nos termos da decisão embargada.
09/07/2025 17:16

Protocolizada Petição
09/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:44

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
07/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/07/2025 15:33

Conclusão para despacho
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000315-39.2025.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): HIRAN LEÃO DUARTE (OAB CE010422)RÉU: RIAN BANDEIRA VALERIOADVOGADO(A): ANA KAYELE DE SOUSA MACHADO (OAB TO011265) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, nos termos da decisão de evento 40, os autos foram remetidos a este juízo antes do esgotamento do prazo recursal e que a referida decisão não se encontra estabilizada, estando pendente de apreciação de recurso de embargos de declaração, por cautela e em atenção à segurança jurídica, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, até que esteja devidamente estabilizada a decisão de evento 40. Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 09:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOGUA1ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)
03/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:57

Decisão - Declaração - Incompetência
10/06/2025 14:30

Conclusão para despacho
21/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
15/04/2025 18:32

Protocolizada Petição
15/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 23:46

Protocolizada Petição
09/04/2025 19:04

Decisão - Outras Decisões
08/04/2025 16:43

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL2ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
07/04/2025 15:58

Decisão - Declaração - Incompetência
01/04/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 15:02

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:01

Lavrada Certidão
27/03/2025 14:41

Protocolizada Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:34

Juntada - Documento
28/02/2025 14:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 17:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOGUACEMAN
25/02/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 15
25/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
12/02/2025 13:11

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo
11/02/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 16:09

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
11/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:15

Decisão - Concessão - Liminar
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/02/2025 12:17

Conclusão para decisão
30/01/2025 15:27

Protocolizada Petição
30/01/2025 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5647924, Subguia 75563 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 148,35
30/01/2025 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5647922, Subguia 75527 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 641,86
29/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5647924, Subguia 5472784
28/01/2025 12:32

Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 09:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5647922, Subguia 5472350
27/01/2025 14:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5647924 - R$ 148,35
27/01/2025 14:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5647922 - R$ 641,86
27/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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