10/07/2025 14:05

Conclusão para despacho
10/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/07/2025 14:05

Recebido os autos
10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 15:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
09/07/2025 15:08

Lavrada Certidão
09/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0015259-95.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ELIZETE GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 08/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
08/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015259-95.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ELIZETE GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC7?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "E", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/02/2018 (?evento 1, EXTR5?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 13:08

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:06

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/05/2025 12:35

Conclusão para julgamento
07/05/2025 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/04/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 14:59

Despacho - Determinação de Citação
09/04/2025 13:46

Conclusão para despacho
09/04/2025 13:46

Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/04/2025 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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