TJTO - 0008644-79.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 17:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 26/08/2025<br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b>
-
26/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Mandado de Segurança Cível Nº 0008644-79.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES IMPETRANTE: ARGEMIRO ALVES PINTO ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de agosto de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
25/08/2025 16:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
-
25/08/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
25/08/2025 13:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 81
-
17/08/2025 21:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
-
12/08/2025 10:52
Juntada - Documento - Relatório
-
11/08/2025 16:02
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
11/08/2025 16:02
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
11/08/2025 15:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
16/07/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
16/07/2025 15:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
09/07/2025 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
07/07/2025 13:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
25/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21
-
24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0008644-79.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ARGEMIRO ALVES PINTOADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ARGEMIRO ALVES PINTO em face de ato omissivo praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS Relata o impetrante que é Policial Civil do Estado do Tocantins, estando vinculada ao Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis – PCCS, regulamentado pela Lei Estadual nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, o qual prevê a evolução funcional horizontal e vertical.
Informa, ainda, o impetrante que o Conselho Superior da Policia Civil do Estado do Tocantins lhe concedeu, em processo administrativo, Progressão Horizontal letra “L” desde 27/02/2025, com efeito financeiro desde 01/03/2025.
Aduz, contudo, que, até a presente data, não foi efetivada a concessão das progressões a que tem direito o impetrante, havendo assim a recusa da autoridade coatora em providenciar o reenquadramento do mesmo, violando o seu direito líquido e certo em obter suas progressões já reconhecidas pelo órgão da Cúpula da Polícia Civil.
Pugna, ao final, pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que adote as providencias necessárias para a implementação imediata do seu enquadramento funcional, nos termos da inicial.
No mérito, requer a concessão da segurança almejada em definitivo, confirmando-se a decisão liminar. É o relatório. DECIDO.
Para o deferimento de liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso ao final seja julgado procedente o pedido de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.
Na lição do mestre HELY LOPES MEIRELLES, “a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem os seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade”. (MEIRELLES, Hely Lopes.
Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 13ª ed., Ed.
RT, 1989, São Paulo, p. 51).
No caso em exame, verifica-se que o pedido liminar é dotado de forte cunho satisfativo, fundindo-se ao próprio meritum causae, uma vez que o deferimento da tutela de urgência vindicada implica na implantação do aumento de vencimentos, em folha de pagamento da impetrante.
Assim, em sede de preliminar exame, não há como conceder a ordem mandamental liminarmente requestada, uma vez que a hipótese dos presentes autos enquadra-se na vedação legal do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, que impede a concessão de medida liminar que tenha por objeto, dentre outros, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, extensão de vantagens e pagamentos de qualquer natureza.
Outrossim, entendo que também incide na hipótese a vedação legal na concessão de liminar em face do Poder Público que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (liminares satisfativas irreversíveis), consoante disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92.
Nesse sentido, segue a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973.
DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DEFERIMENTO CONTRA O PODER PÚBLICO.
POSSIBILIDADE.
REVISÃO DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DA MEDIDA LIMINAR.
INVIABILIDADE.
QUESTÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.
Incidência da Súmula 284/STF. 2.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudencial consolidada de que a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato, e não de direito, sendo sua análise defesa em recurso especial.
Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. 3. Também é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel.
Min.
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007), circunstância que não se revela presente na espécie. 4.
Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) Ademais, numa análise perfunctória, própria dessa fase de cognição da lide, tenho como não satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela liminar pleiteada, mormente porque não demonstrado o periculum in mora, não havendo qualquer comprovação de dano existente ou iminente ou mesmo de ineficácia da segurança caso obtida apenas ao final, conjunturas que revelam a propriedade do aguardo ao julgamento do mérito.
Sendo assim, considerando que a espera pelo julgamento final do presente mandamus não acarretará prejuízo irreparável à impetrante, não se vislumbrando o risco de perecimento do direito, é prudente aguardar a percuciente análise das alegações das partes em sede meritória, após oportunizar o contraditório, e ouvido o Ministério Público, nesta instância, evitando-se, assim, a constituição de situações jurídicas precárias, amparadas por liminares.
Diante do exposto, DENEGO a liminar pleiteada.
NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para, querendo, prestar as informações que entender pertinentes, no prazo legal (art. 7º inciso I, da Lei nº 12.016/2009).
Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado do Tocantins, encaminhando-lhe cópia da inicial sem documentos, para ciência e, se for o caso, ingresso no feito.
Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, OUÇA-SE a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de lei.
Após volvam-me conclusos os autos, para a devida análise.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/06/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/06/2025 19:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
-
22/06/2025 19:47
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
18/06/2025 14:59
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
18/06/2025 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
-
12/06/2025 15:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390576, Subguia 6702 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
-
12/06/2025 15:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390575, Subguia 6676 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
-
10/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
06/06/2025 17:07
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
06/06/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 17:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
-
06/06/2025 17:04
Despacho - Mero Expediente
-
02/06/2025 10:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390576, Subguia 5376714
-
02/06/2025 10:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390575, Subguia 5376713
-
02/06/2025 10:21
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ARGEMIRO ALVES PINTO - Guia 5390576 - R$ 50,00
-
02/06/2025 10:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ARGEMIRO ALVES PINTO - Guia 5390575 - R$ 197,00
-
02/06/2025 10:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
02/06/2025 10:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0024715-06.2024.8.27.2729
Marineide Souza Rocha de Castro
Recanto da Serra Empreendimentos Imobili...
Advogado: Monica Araujo e Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/06/2024 11:49
Processo nº 0003990-49.2025.8.27.2700
Municipio de Porto Nacional-To
Alcides Garcia Pinto
Advogado: Murillo Duarte Porfirio Di Oliveira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/03/2025 09:57
Processo nº 0013935-62.2023.8.27.2722
Marcos Dias de Menezes
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/12/2023 15:01
Processo nº 0013935-62.2023.8.27.2722
Estado do Tocantins
Marcos Dias de Menezes
Advogado: Luiz Tadeu Guardiero Azevedo.
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/04/2025 13:22
Processo nº 0001394-61.2023.8.27.2733
Willamara Soares Lima
123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...
Advogado: Isabella Junia Pereira Castro Borges
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/08/2023 15:23