01/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000550-22.2024.8.27.2719/TO RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) DESPACHO/DECISÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar em 15(quinze) dias.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJTO com as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 11:04

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 12:47

Conclusão para decisão
01/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000550-22.2024.8.27.2719/TO AUTOR: CLEORICHARD CERQUEIRA GUIMARAESADVOGADO(A): GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB TO10889A)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Cleorichard Cerqueira Guimarães em face do PAGBANK - PAGSEGURO INTERNET S.A.

Alega a parte autora, em síntese, ser cliente da instituição requerida, mas estar impossibilitada de acessar sua conta bancária em razão da perda do e-mail cadastrado.

Narra que há um valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) retido na referida conta.

Relata que tentou, sem sucesso, solucionar a situação por meio de atendimento administrativo com representantes da requerida.

Afirma ainda que, além da retenção do valor, seu CPF está vinculado ao PIX da conta bloqueada, impedindo a portabilidade para outra instituição.

Desse modo, requer o desbloqueio da conta, a restituição do valor retido e a viabilização da portabilidade do PIX vinculado ao seu CPF.

Juntou documentos (evento1).

A requerida apresentou contestação no evento28 e, preliminarmente, suscitou a incompetência territorial.

No mérito, requestou a improcedência da demanda ante a ausência de irregularidade.

As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (eventos 41 e 44). É o relatório.

Fundamento e Decido.

O pedido é improcedente.

Da preliminar de incompetência territorial Não há que se falar em incompetência territorial pelo simples fato de o comprovante de endereço anexado à inicial estar em nome de terceiro.

Portanto, indefiro.

Do mérito No caso, a parte autora não apresentou qualquer documento que comprove a alegada retenção de valores, tampouco demonstrou ter buscado atendimento administrativo junto à requerida.

Pelo contrário, foi a requerida quem demonstrou, por meio do documento juntado (evento 44, PET1), que não houve qualquer bloqueio, impedimento ou dificuldade para que a autora acessasse sua conta.

Portanto, noto que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC).

Logo, não há que se falar em dano moral.

Assim, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Local e data pelo sistema.
08/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/02/2025 12:48

Conclusão para julgamento
25/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 10:15

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:57

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 14:46

Conclusão para despacho
10/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/11/2024 16:38

Protocolizada Petição
04/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
04/11/2024 13:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 04/11/2024 13:00. Refer. Evento 20
04/11/2024 12:49

Protocolizada Petição
31/10/2024 20:16

Protocolizada Petição
15/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/09/2024 12:33

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
25/09/2024 12:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/09/2024 10:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
25/09/2024 10:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/11/2024 13:00
11/07/2024 16:30

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
11/07/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 12:39

Conclusão para despacho
24/06/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 10:29

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 12:49

Conclusão para despacho
04/06/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/05/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 12:14

Conclusão para despacho
17/05/2024 12:14

Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 17:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEORICHARD CERQUEIRA GUIMARAES - Guia 5472113 - R$ 453,75
16/05/2024 17:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEORICHARD CERQUEIRA GUIMARAES - Guia 5472112 - R$ 403,50
16/05/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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