TJTO - 0010055-28.2024.8.27.2722

Apelação Cível Nº 0010055-28.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010055-28.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)APELADO: HELENO MAIA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÍVIDA QUITADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

SÚMULA 385 DO STJ.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada em razão da manutenção indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após a quitação de dívida relativa a três faturas telefônicas no valor total de R$ 453,45.

O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando, ainda, a exclusão do registro e a adequação da correção monetária e juros conforme a legislação superveniente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil da instituição financeira; (ii) definir os critérios legais e temporais aplicáveis para a atualização monetária e juros moratórios da indenização por danos morais após a vigência da Lei nº 14.905/2024.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O dever de indenizar decorre da demonstração da quitação da dívida pelo consumidor e da ausência de exclusão do nome do cadastro restritivo no prazo de cinco dias úteis, conforme exigência da Súmula 548 do STJ.A responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, e somente se afasta mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso.A ausência de contestação pelo réu, revelado nos autos, impede a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que o dano moral decorrente da manutenção indevida de inscrição em cadastro negativo configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.Quanto à alegação de aplicação da súmula 385/STJ por ter anotação pré-existente, não deve prosperar, vez que no caso, trata-se de inovação recursal, pois tal matéria não foi objeto de discussão na instância inferior, não merecendo o recurso ser conhecido nessa parte.

Mesmo que assim não fosse, restou incontroverso nos autos que o apelado não possuía nenhuma outra restrição pré-existente em seu nome nos órgãos de controle de crédito, à época do ajuizamento da ação, e da inscrição indevida lançada pela parte apelante (extrato acostado evento 22, OUT3, dos autos de origem).O valor arbitrado de R$ 10.000,00 a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e os precedentes da Corte.A fixação dos critérios de correção monetária e juros deve observar a Lei nº 14.905/2024, com aplicação da taxa SELIC deduzida da correção pelo IPCA/IBGE a partir de sua vigência, respeitando o regime jurídico intertemporal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com adequação de ofício dos critérios de correção monetária e juros.Sentença mantida.

Tese de julgamento: A manutenção do nome do consumidor em cadastro restritivo após a quitação integral da dívida configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar, independentemente de comprovação de culpa.O dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastros de inadimplentes configura-se in re ipsa, prescindindo de demonstração do prejuízo.Compete ao credor excluir o nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após a quitação, sob pena de responsabilidade civil.Quanto à alegação de aplicação da súmula 385/STJ por ter anotação pré-existente, não deve prosperar, vez que no caso, trata-se de inovação recursal.A atualização da indenização por danos morais deve observar a legislação vigente à época de sua exigibilidade, aplicando-se, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido esse índice, como juros moratórios.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 373; CDC, art. 14, § 3º, II; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 54, 362 e 548 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1707577/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª T., j. 07/12/2017, DJe 19/12/2017; STJ, AgInt no AREsp 1060574/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017; TJTO, Ap 00137813820188270000, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, DJe 19/10/2019; TJTO, Ap 0013878-44.2023.8.27.2722, Rel.

Des. Ângela Prudente, j. 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível, 0005567-83.2021.8.27.2706, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 28/06/2023, juntado aos autos 04/07/2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Entretanto, de ofício, modifico em parte a sentença no que tange aos juros e correção monetária a serem aplicados sobre o valor da condenação.

Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.