TJTO - 0003584-62.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003584-62.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50001908220138272720/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: COMIL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDAADVOGADO(A): HELVECINO NERES DOS SANTOS (OAB TO09517B)ADVOGADO(A): CLECIA FRANCA DE SIQUEIRA (OAB GO032036)INTERESSADO: JOSÉ SOUSA SANTOSADVOGADO(A): DANILO BORGES DOS SANTOSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 129 - 14/07/2025 - PETIÇÃO -
22/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
22/07/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/07/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/07/2025 13:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
17/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125 e 126
-
14/07/2025 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
-
24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003584-62.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000190-82.2013.8.27.2720/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: MARIA TERESA CINTRA DE BARROSADVOGADO(A): GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB DF071805)ADVOGADO(A): Lucas Rodrigues de Paula (OAB DF061472)ADVOGADO(A): WESLEY RICARDO BENTO (OAB DF018566)AGRAVANTE: ESPOLIO DE MANOEL DOMINGOS DE BARROSADVOGADO(A): GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB DF071805)ADVOGADO(A): Lucas Rodrigues de Paula (OAB DF061472)ADVOGADO(A): WESLEY RICARDO BENTO (OAB DF018566)AGRAVADO: COMIL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDAADVOGADO(A): HELVECINO NERES DOS SANTOS (OAB TO09517B)ADVOGADO(A): CLECIA FRANCA DE SIQUEIRA (OAB GO032036)INTERESSADO: JOSÉ SOUSA SANTOSADVOGADO(A): DANILO BORGES DOS SANTOS Ementa: Direito Processual Civil.
Embargos de Declaração.
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Rediscussão da matéria.
Impossibilidade.
Rejeição.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu reintegração de posse em cumprimento de sentença.
II.
Questão em discussão 2.
As questões suscitadas pelos embargantes versam sobre: (i) nulidade de intimação por ausência de regular representação processual; (ii) inaplicabilidade do art. 562 do CPC no cumprimento de sentença; (iii) matérias de ordem pública; e (iv) suposta apreciação incompleta de questões decididas pelo juiz.
III.
Razões de decidir 3.
O acórdão embargado restringiu-se aos estritos limites da decisão agravada, em consonância com os poderes cognitivos do juízo ad quem em sede de agravo de instrumento. 4.
Não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada, que explicitamente deixou de analisar questões não decididas na origem. 5.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, nem constituem via adequada para expressar inconformismo recursal.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios formais no acórdão, notadamente omissão, contradição ou obscuridade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023; CC, art. 682, II. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
23/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 11:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
20/06/2025 11:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/06/2025 17:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
17/06/2025 17:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
17/06/2025 15:14
Juntada - Documento - Voto
-
28/05/2025 14:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/05/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/05/2025 13:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 758
-
14/05/2025 20:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
14/05/2025 20:15
Juntada - Documento - Relatório
-
12/05/2025 13:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
10/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
-
31/03/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
31/03/2025 17:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/03/2025 08:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
27/03/2025 08:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
26/03/2025 16:49
Juntada - Documento - Voto
-
11/03/2025 12:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/02/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
28/02/2025 14:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 805
-
24/02/2025 19:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
24/02/2025 19:06
Juntada - Documento - Relatório
-
13/02/2025 13:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
13/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
-
11/02/2025 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
12/12/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 08:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
12/12/2024 08:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
15/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
-
14/10/2024 22:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
-
23/09/2024 12:50
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
21/09/2024 01:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
18/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62
-
16/09/2024 20:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
13/09/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 16:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
13/09/2024 16:31
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
-
13/09/2024 14:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
13/09/2024 11:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/09/2024 16:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/09/2024 16:14:01)
-
04/09/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 15:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
04/09/2024 15:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
04/09/2024 12:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
02/09/2024 23:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 61
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
-
15/08/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 17:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
15/08/2024 17:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
15/08/2024 17:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
15/08/2024 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
15/08/2024 17:22
Juntada - Documento - Voto
-
09/08/2024 17:05
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
31/07/2024 16:42
Deliberado em Sessão - Adiado
-
26/07/2024 16:26
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
26/07/2024 14:04
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/07/2024 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/07/2024 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/07/2024 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/07/2024 15:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/07/2024 19:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/07/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/07/2024 12:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 846
-
05/07/2024 14:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
05/07/2024 14:17
Juntada - Documento - Relatório
-
04/07/2024 16:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
04/07/2024 16:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 31
-
26/06/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
19/06/2024 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
12/06/2024 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
24/05/2024 01:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
24/05/2024 01:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
22/05/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 17:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
08/05/2024 17:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
-
16/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
05/04/2024 14:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
04/04/2024 19:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 19
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
22/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
-
20/03/2024 00:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Mandado de Segurança Cível Número: 00045060620248272700/TJTO
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
-
15/03/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 16:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
13/03/2024 16:04
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
13/03/2024 14:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
13/03/2024 08:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/03/2024 18:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
-
07/03/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
07/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 21:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
06/03/2024 21:53
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
-
05/03/2024 17:56
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB02)
-
05/03/2024 17:45
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
05/03/2024 17:38
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
05/03/2024 17:38
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
-
05/03/2024 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5413040 Situação: Baixado.
-
05/03/2024 13:00
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 175 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007205-87.2023.8.27.2737
Francisco Alves Lima Neto
Vanusa Santos Silva
Advogado: Atanael Wellesson Varjao Conceicao
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/07/2023 23:47
Processo nº 0019861-66.2024.8.27.2729
Pedro Leonardo Mollo
Estado do Tocantins
Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/05/2024 23:33
Processo nº 0000739-75.2025.8.27.2715
Danillo Rodrigues Lustosa
Agencia Tocantinense de Transportes e Ob...
Advogado: Felipe Santin
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/04/2025 13:47
Processo nº 0009656-31.2025.8.27.2700
Antoniela Ottoni
Presidente - Agencia de Defesa Agropecua...
Advogado: David Camargo Janzen
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/06/2025 18:27
Processo nº 0034981-91.2020.8.27.2729
Ipiranga Produtos de Petroleo S.A.
Silvano e Silvano LTDA
Advogado: Catarina Bezerra Alves
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/06/2025 15:50