23/07/2025 18:50

Protocolizada Petição
15/07/2025 17:31

Conclusão para despacho
15/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000617-29.2025.8.27.2726/TO AUTOR: ISAQUE QUIRINO SOARES OLIVEIRAADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte requerente para dar andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.Data certificada no sistema Eproc.
11/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
07/07/2025 16:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/07/2025 15:30. Refer. Evento 17
07/07/2025 11:28

Protocolizada Petição
06/07/2025 18:55

Juntada - Certidão
04/07/2025 12:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 12:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 12:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 10:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 21:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 21:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 21:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:56

Protocolizada Petição
01/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 03:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 18:00

Protocolizada Petição
10/06/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 15:30

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
04/06/2025 15:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:53

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000617-29.2025.8.27.2726/TO AUTOR: ISAQUE QUIRINO SOARES OLIVEIRAADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO. A priori, tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). A hipótese dos autos se evidencia como satisfativa, a qual é conceituada por Fredie Didier como a que “antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado.

Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida”. O artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessária que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

Isso decorre do fato da tutela provisória satisfativa (antecipada) ser concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança — sendo passível de revogação ou modificação, motivo pelo qual é prudente que seus efeitos sejam reversíveis.

Na hipótese dos autos, assevera a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo com o BANCO VOTORANTIM S.A., pactuando juros remuneratórios de 1,89% ao mês, mas identificou aplicação efetiva de 1,91% ao mês, além da cobrança de encargos acessórios (seguro prestamista, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação) apontados como abusivos e não comprovados na prestação do serviço.

A verossimilhança das alegações está presente pelos documentos contratuais e planilha de cálculos anexadas (evento 1, CONTR7 e evento 1, LAU11). O “fumus boni iuris” está demonstrado, haja vista que o autor apontou diferenciação entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada. Vale aferir-se, ainda, que há também o periculum in mora, pois não é razoável que a parte autora seja compelida a pagar valores superiores aos pactuados até o final da demanda, sob pena de ter seu nome negativado ou sofrer busca e apreensão do veículo, além de comprometer sua subsistência.

Ressalta-se que não existe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, em caso de eventual improcedência, basta a revogação da tutela e a retomada da cobrança pelas parcelas corrigidas.

Destarte, é pertinente a concessão da tutela de urgência satisfativa para limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada de 1,89% ao mês, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse.

De outro giro, importa sobrelevar, de imediato, a necessidade de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, §1º, do CPC.

A Doutrina, ao se debruçar sobre o tema, por todos, Fredie Didier Júnior, afirma que o ônus da prova é o encargo que se atribui ao sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato.

Esse encargo pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes[1].

A inversão do ônus da prova deve ser deferida com cautela e em situações específicas, de forma que o instituto não seja utilizado para alcançar intento indevido, comungando este magistrado do entendimento de que o mero fato de a relação havida entre os litigantes, como no caso em tela, ser de consumo não implica, necessariamente, no deferimento da inversão do ônus da prova; ou seja, a relação de consumo, por si, não determina a inversão do ônus da prova, cuja aplicação fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC).

Ademais, a inversão do ônus da prova não é automática e se faz sobre fato.

Assim, é preciso vislumbrar acontecimento ou situação que dificulte a produção de prova pela parte requerente; ressalta-se que as provas que se submetem à citada inversão são aquelas cuja produção não é possível ao consumidor ou que sua produção lhe seria extremamente penosa.

Dito isso, é que sobeja a necessidade da inversão do ônus da prova para a parte requerida comprovar a origem e a legalidade da cobrança dos juros e encargos.

No que tange à hipossuficiência do consumidor, restou também evidenciada na declaração de insuficiência econômica e no fato de o autor não dispor de conhecimentos técnicos para o cálculo e verificação dos encargos bancários.

Dito isso, é que sobeja a necessidade da inversão do ônus da prova para que a parte requerida comprove a origem do débito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO A INICIAL e DEFIRO a tutela de urgência satisfativa (antecipada), a fim de determinar que o autor deposite em juízo, mensalmente, o valor de R$ 2.291,41 (dois mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), até que o banco réu disponibilize canal para que os pagamentos desse importe sejam feitos diretamente ao acionado, sem resultar em sanções contratuais, em observância ao art. 330, §3º, do CPC. Determino a INVERSÃO do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra, para que a parte requerida comprove a regularidade da contratação.

CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Este processo seguirá o procedimento comum. Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia e no horário que deverão ser colocados em pauta e devidamente certificados nos autos pelo CEJUSC, por videoconferência.

Expeça-se o necessário.

A citação deverá ser feita por meio eletrônico, através dos contatos telefônicos, acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica e acesso ao processo (Art. 247, CPC).

A ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação do réu, mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, acompanhada de segunda via da petição inicial, cópia desta decisão e a comunicação de dia e hora da realização da audiência de conciliação.

Na mesma oportunidade, intime-se a partes requerida: (a) para manifestar, até a data da audiência, a respeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, com a finalidade de oportunizar o contraditório, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC ou do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se for o caso; (b) para, querendo, apresentar contestação até a data da audiência, visando promover a razoável duração do processo; (c) para que informe o juízo por meio de petição nos autos, caso não tenha interesse na autocomposição, com a antecedência de do mínimo 10 (dez) dias, contados da data da audiência; (d) que a audiência de conciliação só não será realizada caso as duas partes não tenham interesse na autocomposição, conforme artigos 334, §4º, inciso I c.c art. 335, II, do CPC.

Cientifiquem-se as partes que: (a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC; (b) poderá realizar negócio processual na data da audiência de conciliação, nos termos do artigo 190 do CPC.

Havendo a apresentação de contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifeste(m) no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe(s) a produção de provas se forem alegadas quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Miranorte – TO, data cientificada no processo.
03/06/2025 17:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/07/2025 15:30
03/06/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:42

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
21/05/2025 15:46

Conclusão para decisão
19/05/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/04/2025 07:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2025 07:50

Conclusão para despacho
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:59

Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 16:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ISAQUE QUIRINO SOARES OLIVEIRA - Guia 5690955 - R$ 673,86
03/04/2025 16:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ISAQUE QUIRINO SOARES OLIVEIRA - Guia 5690954 - R$ 723,86
03/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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