TJTO - 0007287-64.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2025 14:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
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17/07/2025 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2025 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2025 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito Nº 0007287-64.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESRECORRENTE: HANIEL MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149)ADVOGADO(A): WELBERTH LACERDA NORONHA (OAB TO008356) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
LEGÍTIMA DEFESA.
EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por Haniel Monteiro da Silva contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e III, c/c art. 73, ambos do Código Penal, pela prática de homicídio qualificado.
A defesa pleiteia, em sede recursal, a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa, ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras descritas na denúncia.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes, de forma incontestável, os requisitos da legítima defesa a justificar a absolvição sumária do recorrente; (ii) examinar se há elementos que autorizem a exclusão das qualificadoras de motivo fútil e perigo comum.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A absolvição sumária por legítima defesa, na fase de pronúncia, exige prova irrefutável e isenta de controvérsia sobre a excludente de ilicitude, nos termos do art. 415, IV, do CPP, o que não se verifica no caso, diante das contradições nos depoimentos e ausência de elementos uníssonos sobre a dinâmica da agressão e da resposta do acusado. 4.
A confissão do acusado quanto à prática do crime, somada à prova testemunhal e aos elementos periciais, demonstra a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, preenchendo os requisitos da decisão de pronúncia. 5.A exclusão das qualificadoras, segundo entendimento consolidado, somente é possível quando forem manifestamente improcedentes, o que não ocorre no presente caso, dado que existem elementos que sustentam a plausibilidade das qualificadoras de motivo fútil e perigo comum. 6.Na fase de pronúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate, reservando-se ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das teses defensivas e da intenção do agente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A absolvição sumária por legítima defesa exige prova incontroversa e inequívoca da excludente, o que não se configura quando há versões conflitantes nos autos. 2.
A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a manutenção da decisão de pronúncia. 3.
As qualificadoras somente devem ser afastadas da pronúncia quando flagrantemente improcedentes, o que não se verifica quando há elementos que indicam sua plausibilidade. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, incisos II e III, e 73; CPP, art. 415, IV. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de pronúncia, reservando a análise profunda das teses defensivas ao Conselho de Sentença, que detém solitária investidura constitucional para apreciá-las, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 24 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2025 21:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
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28/06/2025 21:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:08
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
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27/06/2025 15:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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24/06/2025 16:01
Juntada - Documento - Voto
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18/06/2025 17:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/06/2025 12:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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10/06/2025 14:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCR02
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10/06/2025 14:58
Juntada - Documento - Relatório
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05/06/2025 16:42
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
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05/06/2025 16:42
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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05/06/2025 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/05/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 10:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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14/05/2025 17:20
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02
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14/05/2025 17:20
Despacho - Mero Expediente
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09/05/2025 17:42
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB05)
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09/05/2025 17:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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09/05/2025 17:41
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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08/05/2025 16:49
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HANIEL MONTEIRO DA SILVA - Guia 5389517 - R$ 190,00
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08/05/2025 16:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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