15/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108
10/07/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
10/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
08/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746624, Subguia 111120 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
07/07/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00106921120258272700/TJTO
03/07/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 10:44

Protocolizada Petição
03/07/2025 09:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746624, Subguia 5521054
03/07/2025 09:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - Guia 5746624 - R$ 160,00
23/06/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/06/2025 07:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 111, 112
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 111, 112
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0006334-68.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: IVÂNIA MIRANDA DE SOUZAADVOGADO(A): PAMELA MARIA DA SILVA NOVAIS CAMARGOS MARCELINO SALGADO (OAB TO002252)ADVOGADO(A): MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA (OAB TO011858)REQUERIDO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225)REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)REQUERIDO: AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDAADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido reiterado pela parte autora para que seja determinada a suspensão dos descontos atualmente realizados em sua conta corrente ou, alternativamente, a limitação dos valores descontados, em razão da violação ao princípio do mínimo existencial e do comprometimento de sua subsistência e de seu núcleo familiar, conforme alegado nos eventos 60, 90 e 100, bem como comprovado por meio dos extratos bancários anexados aos autos.

De fato, a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial ao consumidor superendividado, garantindo meios para sua recuperação e tratamento financeiro.

No caso concreto, verifico que a parte autora demonstrou situação de grave comprometimento de sua renda, com risco iminente à sua subsistência, sendo medida de urgência a suspensão temporária dos descontos para que possa reorganizar sua vida financeira.

Além disso, não houve êxito na audiência de conciliação, sendo necessária a atuação judicial para garantir a efetividade do direito postulado, conforme previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021.

Ante o exposto, com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do crédito e da preservação do mínimo existencial: I - Defiro o pedido da parte autora para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados na conta corrente ou conta salário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação desta decisão.

II - Intimem-se as instituições financeiras e credoras, para que se abstenham de realizar novos descontos ou cobranças diretas sobre a renda da parte autora, sob pena de multa por descumprimento, a ser fixada oportunamente, se necessário.

III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente proposta atualizada de plano de pagamento compulsório, conforme previsto na legislação de regência.

Intime-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
13/06/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 20:30

Decisão - Outras Decisões
30/05/2025 17:08

Conclusão para despacho
30/05/2025 15:55

Protocolizada Petição
26/05/2025 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
19/03/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
26/02/2025 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/02/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 20:47

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73
06/12/2024 15:56

Protocolizada Petição
05/12/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
04/12/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/12/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/12/2024 10:47

Protocolizada Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 71 e 73
29/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
27/11/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/11/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/11/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:53

Lavrada Certidão
22/11/2024 13:39

Lavrada Certidão
21/11/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:59

Protocolizada Petição
12/11/2024 17:01

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 12:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00116953520248272700/TJTO
24/09/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 56
19/09/2024 17:05

Conclusão para despacho
19/09/2024 16:55

Protocolizada Petição
16/09/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:29

Protocolizada Petição
23/08/2024 16:29

Protocolizada Petição
23/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:52

Protocolizada Petição
20/08/2024 12:40

Protocolizada Petição
10/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
04/08/2024 20:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
04/08/2024 20:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 02/08/2024 16:30. Refer. Evento 9
02/08/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/08/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/08/2024 15:48

Protocolizada Petição
02/08/2024 14:16

Protocolizada Petição
02/08/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2024 18:19

Protocolizada Petição
01/08/2024 14:38

Protocolizada Petição
01/08/2024 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
01/08/2024 14:36

Protocolizada Petição
31/07/2024 17:36

Protocolizada Petição
29/07/2024 14:32

Protocolizada Petição
29/07/2024 14:22

Protocolizada Petição
23/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 14:14

Juntada - Certidão
17/07/2024 14:18

Protocolizada Petição
12/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
02/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00116953520248272700/TJTO
26/06/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2024 16:35

Protocolizada Petição
10/06/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
10/06/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
10/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
05/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 16:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 16:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 16:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 16:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 16:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 16:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 02/08/2024 16:30
22/05/2024 10:44

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/05/2024 10:44

Conclusão para decisão
16/05/2024 17:01

Protocolizada Petição
16/05/2024 16:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/05/2024 14:16

Protocolizada Petição
16/05/2024 12:21

Conclusão para despacho
16/05/2024 12:20

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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