TJTO - 0021575-37.2019.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

ANILSA MARIA DE SOUZA

CPF *86.***.*16-15

Advogados

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB: 008209/TO

CPF *36.***.*72-63

LEANDRO RAFAEL PERIUS

OAB: 08700/TO

CPF *27.***.*75-02

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR

CPF *80.***.*30-28

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021575-37.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANILSA MARIA DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria Nº 1894, de 07 de agosto de 2023.  1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.  1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença.  Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

    Cumpra-se.  Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.    

  • 10/03/2025 16:35

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

  • 10/03/2025 16:30

    Trânsito em Julgado

  • 07/03/2025 22:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

  • 28/02/2025 16:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 11/02/2025 23:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 11/02/2025 09:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 28/01/2025 16:38

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 28/01/2025 16:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 08/01/2025 10:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

  • 19/12/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 11:38

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 19/12/2024 11:38

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/12/2024 08:55

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 19/12/2024 08:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/12/2024 17:18

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 18/12/2024 17:18

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/12/2024 12:57

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/12/2024 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 05/12/2024 14:11

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 195

  • 03/12/2024 15:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 03/12/2024 15:02

    Juntada - Documento - Relatório

  • 26/11/2024 17:22

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 30/10/2024 17:12

    Conclusão para julgamento

  • 30/10/2024 16:20

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 30/10/2024 16:20

    Recebidos os autos - TOPAL3FAZ -> TJTO

  • 21/02/2024 18:00

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

  • 21/02/2024 18:00

    Trânsito em Julgado

  • 15/02/2024 18:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 26/01/2024 14:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024

  • 26/01/2024 10:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 09/01/2024 14:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024

  • 18/12/2023 22:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

  • 24/11/2023 15:53

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 23/11/2023 16:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 23/11/2023 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 23/11/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 17:45

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 22/11/2023 17:45

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/11/2023 17:13

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 22/11/2023 17:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 22/11/2023 16:29

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 22/11/2023 16:29

    Juntada - Documento - Voto

  • 17/11/2023 15:09

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 17/11/2023 13:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/11/2023 12:47

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/10/2023 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/10/2023 13:01

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 00:00</b><br>Sequencial: 613

  • 21/10/2023 11:05

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 21/10/2023 11:05

    Juntada - Documento - Relatório

  • 29/08/2023 14:26

    Conclusão para julgamento

  • 29/08/2023 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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