07/07/2025 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001136-47.2019.8.27.2715/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: RENE SILVESTRE SERRA VASCONCELOS CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO.

ANULAÇÃO DE ATO PROMOCIONAL POR DECRETO ESTADUAL.

EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA.

NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NA SÚMULA 85/STJ.

DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2019.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por servidor militar estadual, objetivando o restabelecimento da sua promoção ao posto de Primeiro-Tenente, anulado por meio do Decreto nº 5.189/2015.

A sentença reconheceu a nulidade do decreto por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, determinando a reintegração do autor à patente com efeitos retroativos a novembro de 2014.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a anulação de ato de promoção de servidor militar estadual mediante decreto administrativo sem a prévia instauração de processo administrativo; (ii) estabelecer se houve prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação; (iii) determinar se o ato de promoção em questão é nulo ab initio por ausência de previsão orçamentária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O exercício do poder de autotutela pela Administração Pública deve observar o devido processo legal, sobretudo quando o ato atinge direitos individuais já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, como no caso de promoção funcional com repercussão patrimonial e funcional. 4.

A anulação do Ato nº 1.958/2014, que promoveu o autor, sem a instauração de processo administrativo, representa flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo nula de pleno direito por vício formal insanável. 5.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como desta Corte, corroboram a necessidade de procedimento administrativo prévio para desfazimento de atos administrativos que geraram efeitos concretos e benefícios ao servidor. 6. Quanto à prescrição, o ajuizamento da ação em junho de 2019, tendo por objeto ato ocorrido em novembro de 2014, não excede o prazo quinquenal previsto na Súmula nº 85 do STJ, restando incabível o reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional e ilegal a anulação de promoção funcional de servidor público por decreto administrativo sem prévia instauração de processo administrativo, quando já produzidos efeitos concretos e patrimoniais, em afronta direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2.

A ausência de previsão orçamentária genérica não constitui, por si só, vício capaz de fulminar ato de promoção regularmente concedido, sendo imprescindível a apuração individualizada da legalidade de cada ato. 3.

O prazo prescricional quinquenal para pleito de verbas remuneratórias decorrentes de anulação de ato administrativo começa a correr da ciência do ato lesivo, e se não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação, é incabível o reconhecimento da prescrição.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, arts. 54 e 55; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11; Constituição do Estado do Tocantins, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 594296, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Plenário, j. 21.09.2011; STJ, MS 11.249/DF, Rel.

Min.

Marilza Maynard, Rel. p/ acórdão Min.

Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 24.09.2014; TJTO, AC 0002181-31.2020.8.27.2722, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 10.03.2021; TJTO, AC 0002503-51.2020.8.27.2722, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, j. 15.09.2021; TJTO, AC 0008664-46.2020.8.27.2700, Rel.

Desa.

Maysa Vendramini, j. 05.11.2020.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença de procedência da ação.

Neste desiderato, vale frisar, que, no momento da fixação do percentual dos honorários, deverá ser levada em consideração inclusive a atuação das partes em grau recursal (honorários advocatícios recursais), observando-se o teto previsto no art. 85, §4º, inciso II do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
13/06/2025 16:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 15:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
12/06/2025 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 14:04

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 263
09/05/2025 17:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
09/05/2025 17:49

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 14:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
22/04/2025 12:18

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
17/04/2025 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
17/04/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:28

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
08/04/2025 17:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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