18/07/2025 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008852-63.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021514-06.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: VOZ E PESQUISA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando (OAB TO010167) DECISÃO VOZ E PESQUISA TOCANTINS LTDA maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão exarada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL aviada seu em desfavor pelo MUNICÍPIO DE PALMAS, onde o magistrado de origem: REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada no evento 21, EXCPRÉEX1, o que fez para determinar o regular prosseguimento da ação de execução fiscal. Tece diversas considerações sobre o desacerto da decisão agravada para requerer, expressamente, “a atribuição de efeito suspensivo, bem como o consequente PROVIMENTO do presente recurso para reformar a decisão atacada no sentido de: (1) reconhecer o cerceamento de defesa deste contribuinte ante a nulidade e a imprecisão da Certidão de Dívida Ativa exordial; (2) reconhecer a decadência dos valores em exequendo, visto que na Certidão de Dívida Ativa acostada exordialmente encontram-se fatos geradores de 2013; (3) Reconhecer a imunidade de imprensa deste contribuinte nos termos do Art. 150, Inc.

VI, alínea “'d”, da Constituição Federal de 1988; e (4) determinar que o Estado do Tocantins se adeque ao Tema 1.062 do STF, substituindo a CDA para apresentação de cálculos utilizando como único fator de correção monetária e de juros de mora à Taxa SELIC!” É o relatório, no que basta.

Passo a decidir. O agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, o agravante tem legitimidade e interesse recursal.

Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, verifico que a agravante pugna, em sede liminar, pela “a atribuição de efeito suspensivo”.

Não é preciso esforço para constatar que a decisão agravada tem natureza negativa, o que inviabiliza a concessão do almejado efeito suspensivo.

Como se sabe, o efeito suspensivo impede a produção dos efeitos próprios da resolução judicial, inibindo a eficácia do provimento, motivo pelo qual, apenas os provimentos positivos têm efeitos passíveis de suspensão.

Os provimentos de conteúdo negativo são declaratórios e nada há para suspender.

Conforme diferença expressamente indicada no Art. 1.019, I do CPC, sendo o provimento judicial recorrido de natureza negativa, caberia ao recorrente requerer a antecipação dos efeitos do mérito da tutela recursal, a fim de pleitear, em sede liminar recursal, o que almeja com o mérito do presente, desiderato que não se desincumbiu.

Senão vejamos: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO DE NATUREZA NEGATIVA.

INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE PROVIMENTO POSITIVO A SER SUSPENSO.

PEDIDO INADEQUADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a recurso, sob o fundamento de que a decisão recorrida possui natureza negativa, não havendo provimento positivo passível de suspensão.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão de natureza negativa.III.

RAZÕES DE DECIDIRO efeito suspensivo visa impedir a produção dos efeitos próprios de uma decisão judicial, o que pressupõe um provimento positivo.

Decisões de conteúdo negativo, por sua natureza declaratória, não geram efeitos que possam ser suspensos.Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, em hipóteses de decisões negativas, o requerente deve pleitear a antecipação dos efeitos do mérito da tutela recursal, e não a concessão de efeito suspensivo, sendo inadequado o pedido formulado na presente hipótese.Diante da inadequação do pedido e da ausência de fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão recorrida, mantém-se o entendimento firmado no juízo de origem.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:O efeito suspensivo somente pode ser concedido para impedir a produção de efeitos de uma decisão judicial de natureza positiva, sendo inviável sua aplicação em provimentos de conteúdo negativo.Em casos de decisão negativa, o pedido adequado é a antecipação dos efeitos do mérito da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.019, I.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0016300-24.2024.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:07) Ex positis: a) Deixo de conhecer do pedido de efeito suspensivo; b) Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal; c) Intime-se a parte Agravante desta decisão; d) Por fim, façam-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.
25/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:54

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
23/06/2025 17:54

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
23/06/2025 08:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391463, Subguia 6860 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00
18/06/2025 15:14

Conclusão para decisão
18/06/2025 13:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
17/06/2025 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391463, Subguia 5377064
17/06/2025 10:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - VOZ E PESQUISA TOCANTINS LTDA - Guia 5391463 - R$ 320,00
10/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390745, Subguia 6516 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
05/06/2025 17:12

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
05/06/2025 17:12

Despacho - Mero Expediente
04/06/2025 15:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390745, Subguia 5376786
04/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
04/06/2025 15:20

Juntada - Guia Gerada - Agravo - VOZ E PESQUISA TOCANTINS LTDA - Guia 5390745 - R$ 160,00
04/06/2025 15:20

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 36 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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