TJTO - 0006084-20.2023.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

OSVALDINA DE MOURA DE SOUSA

CPF *79.***.*67-15

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 023255/PE

CPF *38.***.*05-11

HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB: 010349/TO

CPF *64.***.*09-71

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

OAB: 01449/TO

CPF *47.***.*18-91

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 26/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0006084-20.2023.8.27.2706/TO APELANTE: OSVALDINA MOURA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349)APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DECISÃO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por OSVALDINA MOURA DE SOUZA e BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indebito e indenização por danos morais movida em desfavor da instituição bancária.

    A instituição financeira comunicou o falecimento da parte autora.

    Em resposta ao despacho proferido no evento 24 dos autos, o patrono constituído manifestou o interesse dos familiares na sucessão processual, requerendo, ainda, dilação de prazo para apresentação da documentação necessária à respectiva habilitação.

    O falecimento da parte no curso do processo impõe a observância dos artigos 110, 313, § 2º, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil: "Art. 110.

    Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." (...) "Art. 313.

    Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o autor, ordenará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" (...) "Art. 689.

    Falecendo o autor, os herdeiros poderão, independentemente de habilitação, prosseguir na ação, desde que comprovem sua qualidade de sucessores." Tratando-se de lide que envolve direitos patrimoniais, impõe-se a regularização da representação processual mediante habilitação dos sucessores.

    Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do feito nos termos do artigo 313, I c/c § 2º, I, do CPC e, por conseguinte, DEFIRO a dilação de prazo requerida para que seja providenciada a habilitação processual dos sucessores da parte autora/apelante no prazo de 90 (noventa) dias, apresentando a documentação comprobatória de sua legitimidade sucessória.

    Decorrido o prazo assinalado, ou havendo a habilitação processual dos sucessores, retornem os autos conclusos para as devidas providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 25/06/2025 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 19:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 24/06/2025 19:43

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade - Monocrático

  • 12/06/2025 15:37

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 12/06/2025 14:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 05/06/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 04/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 03/06/2025 18:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 16:36

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 02/06/2025 16:36

    Despacho - Mero Expediente

  • 02/06/2025 11:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 29/05/2025 17:35

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 28/05/2025 13:50

    Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01

  • 07/05/2025 15:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/01/2025 22:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 23/02/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 02/02/2024 10:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/02/2024 13:01

    Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC

  • 01/02/2024 09:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 01/02/2024 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 30/01/2024 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 29/01/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 15:44

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 29/01/2024 15:44

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático

  • 25/01/2024 13:57

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 25/01/2024 13:19

    Retirado de pauta

  • 14/12/2023 16:50

    Juntada - Documento - Certidão

  • 11/12/2023 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/12/2023 15:05

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 186

  • 07/12/2023 18:49

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 07/12/2023 18:49

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/11/2023 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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