TJTO - 0001762-70.2023.8.27.2733

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

BANCO DA AMAZONIA SA

CNPJ: 04.902.979/0001-44

JOSE CARLOS DE CASTRO

CPF *03.***.*75-40

Advogados

CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO

OAB: 000906/TO

CPF *89.***.*28-53

DIEGO MARTIGNONI

OAB: 065244/RS

CPF *01.***.*87-73

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001762-70.2023.8.27.2733/TO (originário: processo nº 00017627020238272733/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: JOSÉ CARLOS DE CASTRO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 28/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC)

  • 29/07/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 29/07/2025 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/07/2025 13:27

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 28/07/2025 19:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 14/07/2025 14:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 08/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 07/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001762-70.2023.8.27.2733/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244)APELANTE: JOSÉ CARLOS DE CASTRO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DÍVIDA PAGA ANTES DO VENCIMENTO.

    AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.

    CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

    ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.

    MÁ-FÉ CONFIGURADA.

    RECURSOS CONHECIDOS.

    RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

    RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. 1- A execução para cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC.

    Comprovado o pagamento da parcela cobrada antes do seu vencimento, correta a sentença que extinguiu a execução por ausência de um de seus requisitos essenciais. 2- Aquele que demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, conforme dispõe o art. 940 do Código Civil. 3- A insistência na cobrança judicial de dívida comprovadamente quitada, sem que o credor apresente provas que justifiquem sua pretensão, configura má-fé e autoriza a aplicação da penalidade de pagamento em dobro, não sendo necessária a propositura de ação autônoma para tal fim. 4- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, devendo o exequente majorar os honorários a serem pagos ao patrono da parte adversa em mais 3% sobre a condenação imposta em primeiro grau.  5- Recurso do exequente conhecido e improvido.

    Recurso do executado conhecido e provido para condenar a instituição financeira à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos ora intentados para análise, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do banco exequente e DAR PROVIMENTO AO APELO DO EXECUTADO, condenando o banco réu no pagamento do dobro do montante indevidamente cobrado, com as devidas correções, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 02 de julho de 2025.    

  • 04/07/2025 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/07/2025 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/07/2025 17:59

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 03/07/2025 17:59

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 03/07/2025 16:32

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 03/07/2025 16:30

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 03/07/2025 15:06

    Juntada - Documento - Voto

  • 30/06/2025 14:30

    Juntada - Documento - Certidão

  • 20/06/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>

  • 18/06/2025 18:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025

  • 18/06/2025 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 18/06/2025 18:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 32

  • 16/06/2025 13:58

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 16/06/2025 13:58

    Juntada - Documento - Relatório

  • 02/06/2025 15:53

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 24/01/2025 16:19

    Remessa Externa Remessa em Diligência

  • 23/01/2025 14:56

    Remessa Interna para baixa em diligência - SGB09 -> CCI01

  • 23/01/2025 14:56

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 22/01/2025 15:14

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 22/01/2025 14:20

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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