10/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138, 137, 140, 139, 143, 142, 141, 145, 144, 146, 148, 149 e 147
26/06/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 16:31

Protocolizada Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/06/2025 07:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:26

Conclusão para despacho
17/06/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
17/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149
16/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
16/06/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149
16/06/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0012256-27.2023.8.27.2722/TOREQUERENTE: PAULO LUNA DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: SAMUEL LUNA DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: NEIDE LUNA DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: NATANAEL LUNA DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: JOSINO LUNA DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: JOSÉ REINALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: ELIZA LUNA DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: ELISEU LUNA DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: EDITE LUNA DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: DANIEL LUNA DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: DALILA LUNA TEIXEIRAADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: ANTONIA LUNA DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)REQUERENTE: ABEL LUNA DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (OAB TO008772)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de evento 97, o que faço com fundamento no artigo 654, do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do mesmo diploma, ressalvando eventual erro, omissão e direitos de terceiros.

Custas finais, se houver, pelo espólio.

Sem honorários.

Transitada em julgado a sentença homologatória, à serventia para que: a) expeça-se os formais de partilha individualizados para os herdeiros, conforme plano de partilha (evento 97), observando-se o disposto no § 2º, do artigo 659, do CPC.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações, realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2025 16:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/06/2025 16:43

Conclusão para despacho
09/06/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119, 121, 120, 125, 124, 123, 122, 130, 131, 129, 128, 127 e 126
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 11:18

Conclusão para despacho
10/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
07/04/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
25/03/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109
17/03/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 108
17/03/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 09:07

Protocolizada Petição
05/03/2025 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
26/02/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/02/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
31/01/2025 11:47

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:52

Protocolizada Petição
30/01/2025 13:38

Conclusão para despacho
30/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 17:32

Conclusão para despacho
28/11/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66, 65, 64, 73, 72, 71, 70, 69, 68, 75, 76 e 74
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 11:22

Conclusão para despacho
12/11/2024 09:53

Protocolizada Petição
12/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/09/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 17:07

Conclusão para despacho
09/09/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36, 35, 34, 33, 43, 42, 41, 40, 39, 38, 44 e 45
22/08/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
13/08/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/08/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/08/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
06/06/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
06/06/2024 13:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/04/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 17:44

Conclusão para despacho
17/04/2024 17:39

Protocolizada Petição
26/03/2024 12:54

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 13:29

Conclusão para despacho
07/03/2024 13:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/12/2023 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/12/2023 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/12/2023 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2023 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/11/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/11/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 18:55

Lavrado - Termo de Compromisso
01/11/2023 14:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/10/2023 14:42

Conclusão para despacho
30/10/2023 14:42

Processo Corretamente Autuado
30/10/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012428-51.2022.8.27.2706

Ministerio Publico

Pedro dos Santos Silva

Advogado: Itamauro Pereira Correa Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2022 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0002815-98.2023.8.27.2729

Aline de Macedo Neres Seabra

E. P. de Carvalho &Amp; Cia LTDA

Advogado: Cosma Cristiane de Macedo Neres

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/01/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0008458-03.2024.8.27.2729

STAR Comercio de Combustivel LTDA

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0012428-51.2022.8.27.2706

Ministerio Publico

Os Mesmos

Advogado: Abel Andrade Leal Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/10/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0008458-03.2024.8.27.2729

STAR Comercio de Combustivel LTDA

Superintendente de Administracao Tributa...

Advogado: Joao Paulo Silveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2025 14:24

Exibir Processo