25/06/2025 11:36

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
25/06/2025 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
09/06/2025 18:06

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
09/06/2025 12:33

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
09/06/2025 12:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005346-95.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005346-95.2024.8.27.2706/TO APELANTE: LB COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (evento 27) interposto por LB COMERCIO DE MÁQUINAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação.

No ato de interposição do recurso, a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente dispensa da comprovação do preparo.

Para fundamentar esse pedido, aduziu que, no momento, não dispõe de recursos financeiros suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, tenha ela fins lucrativos ou não, está condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Esse entendimento foi consagrado pela Corte Especial com a edição da Súmula 481/STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já firmou entendimento no sentido de que: (i) mesmo para os sindicatos, o deferimento da gratuidade depende da comprovação da hipossuficiência1, sendo a orientação da Súmula 481/STJ aplicável inclusive às ações coletivas intentadas por entes sindicais2; e de que (ii) a isenção de custas prevista pelo art. 18 da LAC e pelo art. 87 do CDC não é aplicável às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados3.

Por considerar que essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RI/TJTO), resta a esta Presidência determinar a intimação da parte recorrente para comprovar que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.

Cumpra-se. 1.

STJ.

AgInt no REsp n. 1.406.179/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017. 2.

STJ.

AgInt no REsp n. 1.349.031/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022. 3.

STJ.

AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.
28/05/2025 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
26/05/2025 15:07

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
21/05/2025 14:59

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
21/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/05/2025 15:28

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
15/05/2025 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/04/2025 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/02/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 18:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
26/02/2025 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/01/2025 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 16:49

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/12/2024 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
11/12/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
10/12/2024 17:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/12/2024 15:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
03/12/2024 15:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
03/12/2024 14:27

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
03/12/2024 14:27

Juntada - Documento - Voto
14/11/2024 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
08/11/2024 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 97
29/10/2024 18:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/10/2024 18:52

Juntada - Documento - Relatório
25/10/2024 17:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
25/10/2024 15:48

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
25/10/2024 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:22

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
09/09/2024 16:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/09/2024 16:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022806-89.2025.8.27.2729

Aelbra Educacao Superior - Graduacao e P...

Jairene Bandeira Gomes Manda

Advogado: Lucas Tassinari

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0038647-32.2022.8.27.2729

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Antonio Marcos da Silva Araujo

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000446-48.2025.8.27.2734

Policia Militar do Tocantins

Gabriel Ferreira da Silva Varanda

Advogado: Orismar Gomes Tavares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0002297-40.2025.8.27.2729

Eliene Rodrigues Moreira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joao Felix Goncalves Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2025 00:17

Exibir Processo

Processo nº 0005346-95.2024.8.27.2706

Lb Comercio de Maquinas e Materiais Elet...

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2024 11:48

Exibir Processo