18/07/2025 21:24

Baixa Definitiva
18/07/2025 21:24

Trânsito em Julgado
15/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0010549-32.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CHAVES E CIA LTDAADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA As partes reclamantes CHAVES E CIA LTDA e M P DOS SANTOS MORAIS qualificadas nos autos por meio de seu procurador, aforaram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL requerendo a homologação do termo de acordo de Transação Extrajudicial conforme evento 4. As partes acostaram documentos pertinentes a demanda, inseridos nos eventos 1 e 4.

Por fim, os autos vieram conclusos no evento 14.

Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
11/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 11:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/06/2025 15:00

Conclusão para julgamento
30/06/2025 15:00

Processo Corretamente Autuado
30/06/2025 15:00

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Homologação da Transação Extrajudicial
30/06/2025 15:00

Juntada - Certidão
17/06/2025 22:15

Protocolizada Petição
17/06/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 22:54

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 20:15

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:17

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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