18/07/2025 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008865-33.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016096-79.2022.8.27.2722/TO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPIADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (Evento 99), interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG), com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que inadmitiu seu recurso constitucional.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório. DECIDO.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030,§ 2º do CPC) Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

No caso concreto, o agravante interpôs agravo interno contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que configura erro grosseiro, haja vista a expressa previsão legal de que, para essa hipótese, o recurso adequado seria o agravo do artigo 1.042 do CPC.

Ademais, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois a escolha equivocada do meio impugnativo não decorreu de dúvida objetiva e razoável sobre o cabimento do recurso.

O Código de Processo Civil é claro ao prever que, nos casos de inadmissão de recurso especial ou extraordinário na origem, o instrumento processual adequado é o agravo em recurso especial ou extraordinário, e não o agravo interno.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

NÃO ADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA A TEMA REPETITIVO.

RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANEJO DE AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V e § 1º, e art. 1.042), e não, como feito pela parte, de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, I e II e § 1º, e art. 1.021).

Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

Intimem-se.
30/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/06/2025 13:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
25/06/2025 14:23

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
24/06/2025 20:12

Recebidos os autos
27/04/2025 16:48

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0008865332023827270020250427164855
25/04/2025 19:06

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
25/04/2025 19:05

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 19:09

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
23/04/2025 19:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
21/04/2025 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
13/03/2025 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/02/2025 13:49

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5386097 - R$ 145,00
18/02/2025 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
12/02/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
17/01/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 15:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/01/2025 15:01

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
16/12/2024 12:26

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
16/12/2024 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/11/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2024 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
15/11/2024 14:18

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
04/11/2024 16:43

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
04/11/2024 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/10/2024 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
17/10/2024 17:50

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/10/2024 16:36

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
17/10/2024 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
16/09/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
26/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/08/2024 16:34

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5379853 - R$ 24,00
26/08/2024 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/08/2024 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
08/08/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
06/08/2024 17:36

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
30/07/2024 15:13

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
29/07/2024 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
11/07/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 11:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/07/2024 11:21

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
14/06/2024 16:14

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/06/2024 16:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/06/2024 15:34

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
14/06/2024 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/04/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2024 14:33

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
19/04/2024 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
01/04/2024 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
06/03/2024 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/02/2024 17:05

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
28/02/2024 14:58

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
23/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
21/02/2024 16:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
21/02/2024 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/02/2024 14:23

Juntada - Documento - Voto
05/02/2024 13:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/01/2024 11:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/02/2024 00:00 Sequencial: 733
10/01/2024 14:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
09/01/2024 17:23

Juntada - Documento - Relatório
07/12/2023 17:53

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
07/12/2023 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 30
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
07/11/2023 17:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
07/11/2023 17:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/11/2023 15:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
06/11/2023 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
03/11/2023 15:41

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
31/10/2023 22:10

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
20/10/2023 15:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
20/10/2023 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
20/10/2023 13:29

Juntada - Documento - Voto
02/10/2023 13:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/09/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/09/2023 14:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2023 00:00 Sequencial: 639
14/09/2023 17:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
11/09/2023 14:50

Juntada - Documento - Relatório
01/09/2023 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/08/2023 14:21

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
30/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 10:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 11:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
06/07/2023 11:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/07/2023 19:16

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00