TJTO - 0007942-17.2023.8.27.2729

13/06/2025 09:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00079421720238272729/TJTO

29/01/2025 12:21

Juntada - Certidão

28/01/2025 06:57

Juntada - Documento

10/09/2024 16:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

10/09/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 204

09/09/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

08/09/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203

17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 204

07/08/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/08/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

06/08/2024 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

06/08/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

03/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 193

29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

19/07/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/07/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2024 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183

09/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

27/06/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024 15:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00150672620238272700/TJTO

23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184 e 185

13/06/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

12/06/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/06/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/06/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/06/2024 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

04/06/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

24/05/2024 11:47

Protocolizada Petição

23/05/2024 15:46

Conclusão para julgamento

22/05/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

22/05/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

16/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

14/05/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 167

13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

08/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

03/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado

02/05/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

29/04/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

26/04/2024 07:14

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192031982024

25/04/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2024 06:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192031982024

24/04/2024 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

23/04/2024 14:04

Juntada - Informações

22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153 e 154

19/04/2024 14:11

Juntada - Informações

12/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

12/04/2024 16:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico

01/04/2024 14:47

Conclusão para decisão

31/03/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

20/03/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

20/03/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

15/03/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

14/03/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/03/2024 21:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00056704020238272700/TJTO

29/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024 10:26

Protocolizada Petição

28/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024 14:07

Protocolizada Petição

23/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

20/02/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

29/01/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

29/01/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/01/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

26/01/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/01/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2024 15:51

Despacho - Mero expediente

26/12/2023 15:31

Protocolizada Petição

18/12/2023 13:12

Conclusão para decisão

15/12/2023 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

15/12/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

15/12/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108

22/11/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

21/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

21/11/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/11/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2023 18:31

Despacho - Mero expediente

08/11/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 72 Número: 00150672620238272700/TJTO

08/11/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

08/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/11/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

31/10/2023 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

31/10/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

30/10/2023 14:40

Conclusão para despacho

30/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

27/10/2023 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

27/10/2023 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/10/2023 19:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NATJUSPAL -> TOPAL3FAZ

24/10/2023 19:40

Juntada - Informações

18/10/2023 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAL3FAZ

18/10/2023 17:06

Nota Técnica - Medicamento Fora da Lista

16/10/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

10/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

09/10/2023 12:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 75

03/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

03/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74 e 75

02/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

22/09/2023 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NATJUSPAL

22/09/2023 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NAT

22/09/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2023 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2023 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2023 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2023 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2023 07:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo

21/09/2023 13:43

Protocolizada Petição

14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

11/09/2023 16:23

Conclusão para decisão

08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/09/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

06/09/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAL3FAZ

04/09/2023 16:33

Nota Técnica - Medicamento Fora da Lista

31/08/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

31/08/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/08/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2023 18:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> NAT

28/08/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023 18:28

Despacho - Mero expediente

28/08/2023 14:51

Conclusão para despacho

25/08/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023 16:17

Despacho - Mero expediente

18/07/2023 16:17

Conclusão para decisão

18/07/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

05/07/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/06/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/06/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAL3FAZ

21/06/2023 16:35

Nota Técnica - Medicamento Fora da Lista

19/06/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

19/06/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

09/06/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

06/06/2023 17:02

Juntada - Ofício Diverso

02/06/2023 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

31/05/2023 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

04/05/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 00056704020238272700/TJTO

28/04/2023 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

27/04/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/04/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2023 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> NAT

24/04/2023 15:49

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

11/04/2023 12:49

Conclusão para despacho

11/04/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

05/04/2023 10:55

Protocolizada Petição

04/04/2023 14:34

Protocolizada Petição

28/03/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/03/2023 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAL3FAZ

06/03/2023 18:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> NAT

06/03/2023 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2023 18:45

Decisão - Outras Decisões

03/03/2023 18:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

03/03/2023 18:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

03/03/2023 14:34

Conclusão para despacho

03/03/2023 14:34

Processo Corretamente Autuado

03/03/2023 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)

03/03/2023 13:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

03/03/2023 13:44

Decisão - Declaração - Incompetência

02/03/2023 17:54

Conclusão para despacho

02/03/2023 17:25

Distribuído por sorteio