07/07/2025 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000594-35.2023.8.27.2700/TO CREDOR: ROSIMEIRE ALVES LUSTOSA ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Rosimeire Alves Lustosa Almeida, no qual figura como entidade devedora o Município de Novo Acordo/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 45.327,64 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizados em 30/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 06/10/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000131, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da Ação Originária nº 0000246-06.2018.8.27.2728.

Nos termos do despacho do evento 6, DECDESPA1, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência, tendo em vista que o ofício requisitório foi apresentado ao TJTO antes do dia 31/07/2020.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 37, PET1).

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 47, COTA1.

O sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 53.307,54 (cinquenta e três mil trezentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito do presente precatório, previsto para o exercício de 2024, sem nenhuma providência no sentido de regularizar o pagamento. O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve, verbis: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado, como ocorreu nos autos (evento 37, PET1).

A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, considerando que a Entidade Devedora, Município de Lagoa do Tocantins está inadimplente com o pagamento dos precatórios do exercício de 2023, acolho o parecer favorável do Ministério Público no sentido de DETERMINAR à Coordenadoria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado e intime o ente devedor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o respectivo pagamento.

Permanecendo a inadimplência, DETERMINO que a Secretaria de Precatórios promova o respectivo sequestro via BacenJud e adote as providências necessárias para as aplicações das sanções estabelecidas na Portaria nº 2673/2024 desta Presidência, como a comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração da conduta do gestor inadimplente, bem como a inscrição do ente devedor no Cadastro SICONV.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/05/2025 20:40

Conclusão para despacho
29/04/2025 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
17/03/2025 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/02/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 12:36

Conclusão para despacho
07/01/2025 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/01/2025 21:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/11/2024 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
26/11/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
19/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:02

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:39

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:39

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:38

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/05/2024 14:36

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
12/06/2023 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
09/06/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
07/06/2023 18:01

Juntada - Documento
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/05/2023 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
23/05/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2023 13:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 13:18

Despacho - Mero Expediente
23/02/2023 14:20

Juntada - Documento
22/02/2023 14:46

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
22/02/2023 14:44

Ato ordinatório - Data de Validação - 24/01/2023 18:34:06
24/01/2023 18:34

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
24/01/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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