TJTO - 0043785-19.2018.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043785-19.2018.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: MARCIMARIA XAVIER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 17/06/2025 - Conta Atualizada -
11/07/2023 14:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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11/07/2023 14:28
Trânsito em Julgado
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10/06/2023 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
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09/06/2023 12:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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07/06/2023 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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30/05/2023 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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15/05/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 12:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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15/05/2023 12:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/05/2023 17:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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12/05/2023 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/05/2023 15:31
Juntada - Documento - Voto
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02/05/2023 12:37
Juntada - Documento - Certidão
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27/04/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/04/2023 12:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 216
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23/04/2023 08:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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23/04/2023 08:30
Juntada - Documento - Relatório
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14/04/2023 16:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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13/04/2023 16:19
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB08
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19/01/2023 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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13/12/2022 10:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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13/12/2022 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/12/2022 11:36
Remessa Interna - SCPLE -> CCI01
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06/12/2022 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2022 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2022 13:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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05/12/2022 13:58
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Controvérsia
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18/10/2022 12:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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18/10/2022 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/10/2022 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/09/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2022 17:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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28/09/2022 17:25
Despacho - Mero Expediente
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27/09/2022 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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27/09/2022 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/09/2022 14:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/09/2022 14:15:40)
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19/09/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2022 09:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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19/09/2022 09:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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15/09/2022 16:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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15/09/2022 16:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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15/09/2022 15:11
Juntada - Documento - Voto
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02/09/2022 13:24
Juntada - Documento - Certidão
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29/08/2022 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/08/2022 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 322
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18/08/2022 20:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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18/08/2022 20:08
Juntada - Documento - Relatório
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26/07/2022 17:26
Remessa Interna - DISTR -> SGB08
-
26/07/2022 17:26
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB08)
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26/07/2022 17:23
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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26/07/2022 17:21
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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26/07/2022 17:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/06/2022 15:20
Remessa Interna - DISTR -> SGB04
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22/06/2022 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB08 para GAB04)
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22/06/2022 14:52
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
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22/06/2022 14:52
Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
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31/05/2022 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2022 00:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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27/05/2022 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/05/2022 16:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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18/05/2022 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/05/2022 09:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/05/2022 09:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/05/2022 09:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2022 17:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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12/05/2022 19:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2022 16:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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09/05/2022 16:17
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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09/05/2022 16:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/03/2021 19:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/03/2021 11:37
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEP
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24/03/2021 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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19/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/03/2021 09:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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15/03/2021 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/03/2021 13:27
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/03/2021 13:27
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/03/2021 18:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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08/03/2021 18:36
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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15/10/2020 11:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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14/10/2020 22:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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12/10/2020 22:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/09/2020 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/09/2020 17:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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23/09/2020 17:57
Despacho - Mero Expediente
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21/05/2020 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2022
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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