10/07/2025 17:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
09/07/2025 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64, 66 e 65
03/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000218-56.2018.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000218-56.2018.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: ANILTON ANTONIO DE SIQUEIRA (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA CERQUEIRA DA CUNHA (OAB SP452379)ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091)APELANTE: CLEIBH ANTONIO SIQUEIRA (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA CERQUEIRA DA CUNHA (OAB SP452379)ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091)APELANTE: VALDIVINA GARCIA DE SIQUEIRA (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA CERQUEIRA DA CUNHA (OAB SP452379)ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091)APELADO: WINGLERSON DOS SANTOS CORDEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B)ADVOGADO(A): GUILHERME GAMA TEIXEIRA (OAB TO007249) EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência da ação monitória proposta para a cobrança da diferença entre o valor ajustado na promessa de compra e venda e o valor pago ao banco por terceiro sub-rogado (no caso, o réu/apelado).

Alegações de erro material quanto à gratuidade da justiça, omissões na interpretação contratual, obscuridade na origem da sub-rogação e contradições na fundamentação do julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve erro material no acórdão ao omitir a reforma da sentença quanto ao restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se houve omissão quanto à análise de cláusulas contratuais da promessa de compra e venda relativas ao valor e forma de pagamento; (iii) saber se há omissão quanto aos valores informados pelo credor hipotecário; (iv) saber se há obscuridade ou contradição quanto à origem da sub-rogação reconhecida; e (v) saber se há contradição na fundamentação ao afirmar a gratuidade da sub-rogação e negar a cobrança da diferença pelo embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reconhecido erro material quanto ao dispositivo do acórdão, que omitiu a reforma da sentença no ponto relativo ao restabelecimento da gratuidade da justiça. 4.

Ausência de omissão na análise das cláusulas contratuais.

A interpretação foi realizada com base na literalidade e lógica do negócio jurídico firmado. 5.

Inexistência de omissão relevante quanto aos valores apresentados pelo credor (BASA), por estarem disponíveis nos autos e não comprometerem a fundamentação da decisão. 6.

A origem da sub-rogação foi corretamente identificada no contrato de promessa de compra e venda.

Inexistência de obscuridade ou contradição. 7.

Parcial contradição reconhecida na fundamentação ao se afirmar genericamente a gratuidade da sub-rogação sem considerar as especificidades da sub-rogação convencional.

Contudo, a contradição não compromete o resultado do julgamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, exclusivamente para corrigir erro material e declarar a reforma da sentença quanto ao restabelecimento da gratuidade da justiça, bem como para reconhecer a existência de sub-rogação convencional.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de menção expressa à reforma da sentença quanto à gratuidade da justiça configura erro material sanável por embargos de declaração. 2.

A discordância quanto à interpretação contratual não justifica a oposição de embargos de declaração se não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição efetiva. 3.

A sub-rogação decorrente de cláusula contratual específica configura sub-rogação convencional, cuja natureza pode ser onerosa ou gratuita, a depender do ajuste entre as partes”.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, única e exclusivamente para o fim de 1) suprir a omissão constante do acórdão quanto à concessão da gratuidade da justiça e, por consectário, reconhecer que a sentença foi reformada neste ponto, para o fim de se conceder à parte autora/apelante o direito à gratuidade; e 2) corrigir a contradição técnica quanto à natureza da sub-rogação e esclarecer que, no caso concreto, trata-se de sub-rogação convencional, porém, sem que isso resulte em qualquer repercussão ou modificação no resultado do julgamento.

Sem sucumbência recursal. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvecio de Brito Maia Neto).

Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 11 de junho de 2025.
01/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
27/06/2025 18:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/06/2025 14:02

Juntada - Documento
24/06/2025 13:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
23/06/2025 14:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
23/06/2025 14:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
12/06/2025 18:07

Remessa Interna com declaração de voto - SGB10 -> CCI01
12/06/2025 14:18

Juntada - Documento - Voto
03/06/2025 14:06

Juntada - Documento - Certidão
29/05/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/05/2025 16:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 249
29/05/2025 16:38

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
22/05/2025 12:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
07/02/2025 15:13

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 08:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 08:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 16:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
27/01/2025 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
22/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
06/12/2024 16:36

Despacho - Mero Expediente
06/12/2024 13:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
06/12/2024 13:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2024 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
02/12/2024 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
18/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
18/11/2024 17:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/11/2024 15:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
14/11/2024 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/11/2024 17:04

Juntada - Documento - Voto
13/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
08/11/2024 16:57

Juntada - Documento - Informações
05/11/2024 13:42

Juntada - Documento - Certidão
04/11/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
04/11/2024 14:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/11/2024 14:00 Sequencial: 171
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
10/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
09/10/2024 16:41

Decisão - Outras Decisões
08/10/2024 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/10/2024 19:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
01/10/2024 19:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/09/2024 16:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
12/09/2024 15:58

Retirado de pauta
11/09/2024 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/09/2024 12:48

Juntada - Documento - Certidão
02/09/2024 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/09/2024 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/09/2024 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/08/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/08/2024 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/09/2024 14:00 Sequencial: 161
22/08/2024 15:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
22/08/2024 15:47

Juntada - Documento - Relatório
12/08/2024 16:58

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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