26/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000154-21.2024.8.27.2727/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000154-21.2024.8.27.2727/TO APELANTE: ROSEVAL ALVES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO Observo que o recurso especial interposto no Evento 26 está acompanhado tão somente de comprovante de pagamento, não tendo sido juntada a respectiva guia de recolhimento, documento cuja apresentação também deve ser feita no ato de interposição do recurso e que se mostra imprescindível à comprovação do preparo recursal, a fim de possibilitar a conferência entre o número constante da referida guia com o número de referência do processo e do respectivo comprovante de pagamento.

Para regular comprovação do preparo de recurso especial, a parte recorrente deve observar as disposições do art. 5º, §1º, da Resolução STJ/GP n. 7/2025, dispositivo que estabelece expressamente que a comprovação do recolhimento do preparo dos recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos da modalidade “GRU Cobrança”, é feito mediante apresentação, no ato da interposição do recurso, do comprovante de pagamento e sua respectiva guia de recolhimento.

Confira-se: Art. 5º O recolhimento do preparo, composto de custas judiciais e porte de remessa e retorno, será feito perante o Tribunal de origem, podendo ser realizado por meio de guia de recolhimento da União, na modalidade GRU Cobrança, ou pela plataforma PagTesouro. § 1º Em se tratando de pagamento por GRU Cobrança, o comprovante do recolhimento e as guias das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso, não sendo admitido para este fim a exibição do mero documento de agendamento bancário.

Destaco, no ponto, que “[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo” (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.144.541/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).

Desse modo, uma vez constatada a ausência de juntada da respectiva guia de recolhimento, também conforme a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar que o preparo não foi regularmente comprovado no ato de interposição do recurso, como prevê o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, razão pela qual a parte recorrente deve ser intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO.

INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

APLICAÇÃO.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A ausência da guia de recolhimento exige que a parte seja intimada para o pagamento em dobro do preparo, conforme previsão expressa do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2.

A certidão para saneamento de óbices, expedida nesta Corte Superior, por não possuir conteúdo decisório, é irrecorrível. 3.

Para este Tribunal, é deserto o recurso quando a parte, embora devidamente intimada para sanar vício relativo à ausência da guia de recolhimento do preparo, mantem-se inerte.

Incidência da Súmula 187/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.415.225/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 5 (cinco dias), realize o recolhimento em dobro do preparo recursal e comprove-o regularmente na forma estabelecida pela Resolução STJ/GP n. 7/2025, sob pena de deserção.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
24/06/2025 18:58

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
24/06/2025 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
24/06/2025 15:31

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
31/05/2025 11:24

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
31/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/05/2025 17:11

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
30/05/2025 17:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 18:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
26/03/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/02/2025 11:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
27/02/2025 11:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/02/2025 16:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
21/02/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
20/02/2025 15:49

Juntada - Documento - Voto
10/02/2025 13:07

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
06/02/2025 15:06

Deliberado em Sessão - Adiado
28/01/2025 14:22

Juntada - Documento - Certidão
23/01/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/02/2025 14:00 Sequencial: 208
22/01/2025 17:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
22/01/2025 17:17

Juntada - Documento - Relatório
18/12/2024 17:50

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
18/12/2024 17:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/12/2024 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/12/2024 16:59

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
11/12/2024 16:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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