TJTO - 0000289-85.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 275
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07/07/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
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07/07/2025 11:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 274
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03/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 274
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 274
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02/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0000289-85.2022.8.27.2700/TO IMPETRANTE: MARCELO FIGUEIREDO ONÇAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Marcelo Figueiredo Onça, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0000289-85.2022.8.27.2700.
Com o julgamento da impugnação oposta pelo Estado do Tocantins, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.
Diante do não pagamento, foi determinado o cancelamento do requisitório e a efetivação do sequestro da quantia devida nas contas bancárias do executado.
Posteriormente, foi juntado o extrato de cumprimento do alvará judicial eletrônico n. 51200005/2025, comprovando o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evento 267). É o essencial a relatar.
Decido.
Diante da juntada do extrato que atesta o pagamento integral à parte exequente, verifica-se que a prestação jurisdicional pleiteada nos autos foi completamente satisfeita.
Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de acórdão, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação e determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações.
Cumpra-se. -
01/07/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 14:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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01/07/2025 14:52
Decisão - Determinação - Arquivamento
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24/06/2025 15:58
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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11/06/2025 09:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 262
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10/06/2025 23:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 263
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10/06/2025 23:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
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09/06/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 512000052025
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06/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 262
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 262
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04/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 262
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04/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 14:55
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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02/06/2025 14:53
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 512000052025
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02/06/2025 13:33
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
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02/06/2025 13:32
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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30/05/2025 13:00
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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30/05/2025 12:59
Juntada - Documento - Informações
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26/05/2025 15:11
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
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23/05/2025 17:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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23/05/2025 17:39
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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22/04/2025 16:31
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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22/04/2025 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 249
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22/04/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
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14/04/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/04/2025 13:52
Remessa Interna com ofício - SCPRE -> DJPRES
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14/04/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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20/03/2025 15:33
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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17/03/2025 13:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 240
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
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15/01/2025 09:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 239
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15/01/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
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15/01/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 236
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07/01/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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07/01/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
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18/12/2024 19:19
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
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18/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/12/2024 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/12/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 230
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16/12/2024 06:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 227 e 229
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229 e 230
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03/12/2024 16:07
Ciência - Expedida/Certificada
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03/12/2024 16:07
Ciência - Expedida/Certificada
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03/12/2024 16:05
Ciência - Expedida/Certificada
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03/12/2024 16:05
Ciência - Expedida/Certificada
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03/12/2024 16:05
Juntada - Documento - Informações
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03/12/2024 15:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/11/2024 16:12
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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29/11/2024 16:12
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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28/11/2024 13:18
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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27/11/2024 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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27/11/2024 18:05
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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16/10/2024 16:33
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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16/10/2024 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/10/2024 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 208
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
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20/09/2024 09:39
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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20/09/2024 09:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 210
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20/09/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
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17/09/2024 12:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 209
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17/09/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
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11/09/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/09/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/09/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/09/2024 16:36
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
11/09/2024 16:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/09/2024 14:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
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11/09/2024 14:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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11/09/2024 14:00
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
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11/09/2024 14:00
Juntada - Documento - Voto
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27/08/2024 14:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/08/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/08/2024 13:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 56
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21/08/2024 17:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
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21/08/2024 17:46
Juntada - Documento - Relatório
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16/07/2024 17:02
Conclusão para julgamento
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16/07/2024 14:09
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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15/07/2024 18:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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21/06/2024 14:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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19/06/2024 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2024 18:07
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
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18/06/2024 11:01
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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18/06/2024 11:01
Despacho - Mero Expediente
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17/06/2024 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177
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17/06/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
-
17/06/2024 14:35
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
17/06/2024 14:34
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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15/06/2024 11:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176
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15/06/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
11/06/2024 10:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175
-
11/06/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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10/06/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/06/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/06/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/06/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/06/2024 11:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
10/06/2024 11:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/06/2024 16:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
-
07/06/2024 16:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
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06/06/2024 15:41
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
-
06/06/2024 15:41
Juntada - Documento - Voto
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24/05/2024 16:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/05/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/05/2024 13:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 64
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07/05/2024 17:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
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07/05/2024 17:43
Juntada - Documento - Relatório
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09/04/2024 12:04
Conclusão para julgamento
-
09/04/2024 09:47
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
08/04/2024 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157
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15/03/2024 12:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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28/02/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2024 10:50
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
28/02/2024 10:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/02/2024 15:46
Conclusão para julgamento
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01/02/2024 15:30
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
01/02/2024 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
-
31/01/2024 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
-
15/01/2024 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/01/2024 16:20
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
15/01/2024 16:20
Despacho - Mero Expediente
-
15/01/2024 16:04
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
15/01/2024 15:36
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
-
15/01/2024 15:35
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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15/01/2024 13:40
Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - PARECER/CALC 1 - ANEXO 2 - Evento 141 - Contador - Cálculo - Conta Atualizada - 15/01/2024 13:39:03
-
15/01/2024 13:39
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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28/11/2023 17:08
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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28/11/2023 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
-
28/11/2023 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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27/11/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:08
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
24/11/2023 17:08
Decisão - Outras Decisões
-
22/11/2023 16:47
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
22/11/2023 16:47
Despacho - Mero Expediente
-
23/10/2023 15:30
Conclusão para julgamento
-
23/10/2023 14:13
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
23/10/2023 13:55
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
-
23/10/2023 13:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/10/2023 14:46
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
-
20/10/2023 11:58
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
20/10/2023 11:58
Despacho - Mero Expediente
-
05/09/2023 17:12
Conclusão para julgamento
-
05/09/2023 14:08
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
05/09/2023 10:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
-
05/09/2023 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
31/08/2023 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/08/2023 09:24
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
31/08/2023 09:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/08/2023 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/07/2023 13:38
Conclusão para julgamento
-
26/07/2023 13:06
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
25/07/2023 18:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
-
12/07/2023 17:53
Remessa Interna - DJPRES -> SCPLE
-
05/07/2023 11:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
23/06/2023 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2023 14:10
Remessa Interna - SCPLE -> DJPRES
-
23/06/2023 12:39
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
23/06/2023 12:39
Despacho - Mero Expediente
-
23/06/2023 11:59
Remessa Interna - DJPRES -> SGB12
-
22/06/2023 15:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
22/06/2023 15:47
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
03/05/2023 12:28
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
03/05/2023 10:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
03/05/2023 10:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/04/2023 19:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
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20/04/2023 12:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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28/03/2023 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2023 18:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
27/03/2023 18:58
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
21/03/2023 13:03
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
28/02/2023 13:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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28/02/2023 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85 e 88
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14/02/2023 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 88 e 89
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23/01/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2023 13:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/01/2023 13:40:16)
-
23/01/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2023 13:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
23/01/2023 13:35
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
17/01/2023 14:29
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
17/01/2023 10:35
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
17/01/2023 10:35
Despacho - Mero Expediente
-
16/01/2023 16:45
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
16/01/2023 16:34
Remessa Interna - BAIXA -> SCPLE
-
16/01/2023 16:34
Processo Reativado
-
16/01/2023 09:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/11/2022 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Cumprimento de sentença Número: 00427499720228272729/TO
-
31/10/2022 17:34
Baixa Definitiva
-
31/10/2022 17:34
Trânsito em Julgado
-
02/09/2022 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
02/09/2022 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
29/08/2022 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
-
29/08/2022 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
23/08/2022 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/08/2022 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/08/2022 13:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
23/08/2022 13:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
23/08/2022 12:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
-
23/08/2022 12:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
23/08/2022 09:41
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
-
23/08/2022 09:41
Juntada - Documento - Voto
-
09/08/2022 13:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/08/2022 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/08/2022 12:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 80
-
02/08/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
-
31/07/2022 11:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
-
31/07/2022 11:37
Juntada - Documento - Relatório
-
11/07/2022 16:43
Conclusão para julgamento
-
11/07/2022 16:22
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
11/07/2022 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
-
11/07/2022 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
22/06/2022 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/06/2022 13:18
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
22/06/2022 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/06/2022 13:06
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
22/06/2022 13:04
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
21/06/2022 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
20/06/2022 17:23
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
20/06/2022 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
19/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
-
09/06/2022 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/06/2022 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/06/2022 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/06/2022 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/06/2022 11:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
09/06/2022 11:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
08/06/2022 13:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
-
08/06/2022 13:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por maioria
-
08/06/2022 09:18
Remessa Interna com voto divergente - SGB04 -> SCPLE
-
08/06/2022 09:18
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
06/06/2022 16:49
Remessa Interna para juntada de voto divergente - SCPLE -> SGB04
-
06/06/2022 16:43
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
-
06/06/2022 16:43
Juntada - Documento - Voto
-
26/05/2022 17:10
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
23/05/2022 13:45
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/05/2022 13:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
06/05/2022 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/05/2022 12:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 139
-
26/04/2022 10:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
-
26/04/2022 10:41
Juntada - Documento - Relatório
-
18/03/2022 11:12
Conclusão para julgamento
-
17/03/2022 14:53
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
17/03/2022 14:53
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
17/03/2022 14:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
17/03/2022 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
04/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
22/02/2022 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/02/2022 13:36
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
22/02/2022 13:36
Despacho - Mero Expediente
-
21/02/2022 13:39
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
19/02/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
18/02/2022 13:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
17/02/2022 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
25/01/2022 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/01/2022 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/01/2022 15:56
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
24/01/2022 15:56
Despacho - Mero Expediente
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19/01/2022 17:58
Conclusão para decisão
-
19/01/2022 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2022
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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