07/07/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 131
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031919-38.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDMUNDO BASTOS BONFIMADVOGADO(A): NADIA DE ARAUJO FERREIRA (OAB TO011622)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 18/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
30/06/2025 23:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 130
30/06/2025 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031919-38.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDMUNDO BASTOS BONFIMADVOGADO(A): NADIA DE ARAUJO FERREIRA (OAB TO011622) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 22:26

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/06/2025 22:25

Conta Atualizada
18/06/2025 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 11:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/06/2025 10:20

Conclusão para decisão
13/06/2025 10:20

Trânsito em Julgado
11/06/2025 12:01

Protocolizada Petição
14/05/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
14/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/05/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
13/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/05/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/05/2025 05:56

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/03/2025 12:01

Conclusão para decisão
24/03/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/03/2025 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/03/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/02/2025 16:53

Protocolizada Petição
26/02/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/02/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 22:50

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
09/01/2025 14:54

Conclusão para despacho
16/12/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/12/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
28/11/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/11/2024 13:12

Realizado Cálculo de Liquidação
05/11/2024 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2024 23:46

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/11/2024 19:50

Decisão - Outras Decisões
05/09/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/08/2024 14:13

Conclusão para despacho
22/08/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
22/08/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/08/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
19/08/2024 15:02

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2024 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2024 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
15/08/2024 16:38

Decisão - Outras Decisões
27/06/2024 14:04

Conclusão para decisão
24/06/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
18/06/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/06/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/05/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/04/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 22:18

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 16:13

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/04/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/03/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 21:34

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 13:24

Conclusão para despacho
13/03/2024 12:36

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
13/03/2024 12:35

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
13/03/2024 12:35

Trânsito em Julgado
11/03/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/03/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/03/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/03/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/03/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:50

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 20:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 17:29

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 160
23/01/2024 17:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/11/2023 14:20

Conclusão para despacho
22/11/2023 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/11/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/11/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/11/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/11/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 14:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/10/2023 17:47

Conclusão para despacho
17/10/2023 17:47

Recebido os autos
17/10/2023 16:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
17/10/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/10/2023 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/10/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2023 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/09/2023 14:18

Conclusão para julgamento
14/09/2023 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/09/2023 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/09/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/08/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/08/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
31/08/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/08/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 08:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 21:18

Despacho - Mero expediente
17/08/2023 16:14

Conclusão para despacho
17/08/2023 16:13

Processo Corretamente Autuado
17/08/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00