14/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015795-09.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JC PNEUS LTDAADVOGADO(A): DIEGO MENEZES VILELA (OAB GO027962) DESPACHO/DECISÃO Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre o endereço indicado na petição inicial e o constante comprovante apresentado no evento n. 18.

Ainda, deve ser anexado aos autos demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos dozes meses contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95.

Por outro lado, o art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegurem a regularidade processual.

Assim, analisando a procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura eletrônica pelo que utiliza assinatura digital em desconformidade com a lei que estabelece regras para o processo eletrônico.

Neste sentido a Lei n.º 11.419/2006, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que se considera assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Por sua vez, a lei que especifica as modalidades de assinatura e certificação digital é a Lei n.º 14.063/2020.

Referida norma estabelece, em seu capítulo II, quatro modalidades: autenticação, assinatura eletrônica, certificado digital e certificado digital ICP Brasil.

Assim o faz no capítulo que trata das Interações Com Entes Públicos.

Em face de tal norma, poder-se-ia concluir que as quatro formas seriam válidas para o processo judicial eletrônico.

Todavia, esta não é a definição da lei, dado que em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, há ressalva expressa estabelecendo que o referido capítulo não se aplica aos processos judiciais.

Portanto, o uso das modalidades previstas naquela norma, deve ser aplicado em consonância com a Lei n.º 11.419/2006, cuja norma dispõe que a assinatura digital para o processo eletrônico é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de modo a permitir, quando necessário, uma eventual perícia, que demonstre a vinculação da assinatura eletrônica, à pessoa identificada.

Isto requer o uso da infraestrutura das chaves públicas Brasileiras – ICP Brasil, pois, nesta modalidade de certificado, sua elaboração requer a presença física do usuário, devidamente comprovada sua identidade, revelando-se assim, uma assinatura eletrônica qualificada, conforme requerido pela Lei nº 11.419/2006.

Assim, a procuração apresentada no presente processo contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, pelo que reputo o documento como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, importante esclarecer também, que não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade, como a aposição da assinatura no documento pelo próprio assinante.

Do contrário, procedimento cria um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, o que inviabilizaria a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo processual ou em qualquer grau de jurisdição.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico, cuja assinatura digital não permite a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer a divergência de endereço, apresentar faturamento anual e procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL de Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para o enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/07/2025 14:10

Conclusão para despacho
01/07/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015795-09.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JC PNEUS LTDAADVOGADO(A): DIEGO MENEZES VILELA (OAB GO027962) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de endereço residencial atualizado em seu próprio nome, sendo assim considerados: correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone, tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação), sendo que excepcionalmente, sendo o comprovante de endereço em nome alheio, poderá ser apresentada declaração de próprio punho, tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo (a) titular da declaração.

Ademais, deve ser anexado aos autos demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos dozes meses contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; Por fim, advirto que a omissão quanto à juntada dos documentos acima especificados ensejará a extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:42

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 17:55

Conclusão para despacho
22/05/2025 17:55

Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:09

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
10/04/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000424-11.2025.8.27.2727

Alcindino Braga Leite

Marlene de Tal

Advogado: David de Souza Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2025 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0029177-45.2020.8.27.2729

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Daniela Araujo Rufo Viana

Advogado: Bianca Vanessa Rauber

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2020 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0001877-27.2024.8.27.2743

Maria Dalva Coimbra de Miranda

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0020726-55.2025.8.27.2729

Agencia de Fomento do Estado do Tocantin...

Felipe Ribeiro da Silva Tavares

Advogado: Irazon Carlos Aires Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0044189-94.2023.8.27.2729

Marilia Costa Soares Azevedo

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Alison Bernardino Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2024 16:36

Exibir Processo