09/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0051449-91.2024.8.27.2729/TO AUTOR: TAIZE DOS SANTOS LIMAADVOGADO(A): SANDRO MARINS DA SILVA (OAB TO011931) DESPACHO/DECISÃO A defesa da requerente requer a autorização para exercer o trabalho de manicure, durante a semana, no período das 7 às 21h.

Instado, o Ministério Público manifestou para que o atendimento ocorra dentro do horário comercial de segunda a sexta (evento 27).

Decido.

Da análise dos autos, vejo que os pressupostos que anteriormente embasaram a decretação do monitoramento eletrônico não mais se encontram presentes, sendo possível a sua revogação, isso em razão da excepcionalidade que as medidas cautelares ostentam atualmente no cenário jurídico brasileiro.

Dispõe o Código de Processo Penal, no parágrafo 5º do artigo 282, que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

Os elementos de informação expostos nos autos permitem a conclusão de que o monitoramento eletrônico, no atual momento processual, não se revela proporcional.

Ademais, tem-se que a requerente está sob monitoramento eletrônico desde outubro de 2024, até o momento não houve informação de nenhuma violação, demonstrando que a referida medida não mais se faz necessária.

Pelo exposto, com base no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA de TAIZE DOS SANTOS LIMA, nos autos qualificada.

Expeça-se ofício à CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO para que promova a desinstalação da tornozeleira eletrônica da requerente.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Diligencie-se com urgência.

Palmas, data registrada no evento.
24/06/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:34

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
13/06/2025 13:05

Conclusão para decisão
12/06/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:06

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 15:11

Conclusão para despacho
05/05/2025 15:11

Lavrada Certidão
10/02/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:22

Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 12:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
02/12/2024 12:20

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Petição Criminal
02/12/2024 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 11:33

Distribuído por dependência - Número: 00450626020248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001289-47.2024.8.27.2734

Ministerio Publico

Antonio Alves de Oliveira

Advogado: Danielle Gomes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0006778-56.2024.8.27.2737

Cleuza Aires da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Fernanda Batista da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/11/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0001175-59.2024.8.27.2718

Jose Vitor Aires da Luz

Banco do Brasil SA

Advogado: Tiago Costa Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0001240-28.2023.8.27.2738

Wedelson Serafim dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/06/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0001240-28.2023.8.27.2738

Wedelson Serafim dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Anderson Mendes de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/09/2024 14:26

Exibir Processo