TJTO - 0016454-42.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 90.982.679/0001-54

Advogados

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB: 299563/SP

CPF *18.***.*68-38

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF *40.***.*79-00

PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA

CPF *88.***.*96-53

ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR

CPF *28.***.*66-68

MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA

CPF *35.***.*88-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:20

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392699, Subguia 5377514

  • 15/07/2025 13:19

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5392699 - R$ 145,00

  • 07/07/2025 12:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

  • 07/07/2025 12:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 03/07/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0016454-42.2024.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face da decisão do evento 61, que julgou prejudicado o recurso interposto.  por entender que houve decisão na origem limitando o bloqueio financeiro ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por réu, com liberação do excedente.

    A embargante alega que a decisão padece de contradição e omissão, configurando prestação jurisdicional incompleta (decisão infra petita), uma vez que o  objeto do agravo de instrumento não se restringia à limitação do valor bloqueado ou à liberação do excesso, mas sim à própria existência de bloqueio judicial sem requerimento do Ministério Público e sem decisão judicial expressa que o autorizasse, o que, segundo a embargante, configura ato extra petita e viciado de nulidade.

    Argumenta que a decisão embargada reconhece no relatório a ausência de requerimento e de decisão autorizativa do bloqueio via SISBAJUD, mas, ao final, julga prejudicado o recurso com base em fundamentos alheios à insurgência recursal, deixando de apreciar o pedido de revogação integral da constrição.

    Sustenta, ainda, que a mera delimitação posterior do bloqueio e a liberação do excedente não convalidam a origem ilegal da constrição, que teria ocorrido sem provocação e sem comando judicial válido.

    Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios indicados, com o consequente enfrentamento do mérito do agravo quanto à nulidade do bloqueio realizado sem prévia decisão judicial e sem requerimento da parte interessada.

    Contrarrazões apresentadas no evento 81, pugnando o embargado pelo  acolhimento  dos embargos de declaração opostos, exclusivamente para que seja anulada a decisão singular que julgou prejudicado o agravo de instrumento, com o regular prosseguimento e julgamento do mérito do agravo e julgamento pelo colegiado, cuja manifestação ministerial já se encontra externada no parecer acostado ao evento 59, cujo teor ratificamos integralmente na presente oportunidade. É o relatório.

    DECIDO.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Alpha Administradora de Consórcio Ltda., nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

    Os embargos de declaração, como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

    Não serve também como único propósito de prequestionar a matéria objeto do recurso extraordinário a ser interposto.

    Todavia, os embargos não merecem acolhimento. A alegada contradição entre o relatório da decisão embargada e a sua fundamentação não se sustenta.  O que se verificou nos autos e foi corretamente consignado na decisão  é que, no curso do trâmite processual originário, sobreveio decisão que limitou o bloqueio judicial ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por réu e determinou a liberação dos valores excedentes, o que prejudicou o objeto do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência consolidada.

    A embargante sustenta que o ponto central do recurso não era a limitação ou a devolução do excedente, mas a suposta ausência de provocação e de decisão expressa que autorizasse o bloqueio.

    No entanto, essa alegação não configura omissão apta a ser suprida em sede de embargos de declaração. É entendimento pacífico que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco à reapreciação da interpretação jurídica adotada pela decisão.

    Eventual inconformismo quanto ao resultado deve ser veiculado por meio do recurso próprio, e não por embargos de declaração com caráter infringente.

    Ademais, não se verifica decisão infra petita.

    A decisão embargada apreciou o mérito da insurgência recursal na medida de sua devolução, limitando-se ao fato superveniente de que a constrição já havia sido parcialmente resolvida na origem, razão pela qual considerou o agravo prejudicado, entendimento amparado pela lógica da inutilidade da análise recursal em situações de perda superveniente do objeto.

    Assim é que das razões expostas nos presentes embargos declaratórios, vislumbra-se que o embargante pretende rediscutir a matéria julgada e analisada de forma pormenorizada, o que é incabível, por meio dos Aclaratórios, que visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (art. 1.022, do CPC/15).

    Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

    O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

    Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneos recursais. 2- O embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e obscuridade da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3- Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão ou obscuridade.

    O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando". 4 - Não havendo omissão e obscuridade apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo se refere à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos.5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível 0015352-10.2020.8.27.2737, Rel.

    JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

    DA DESA.

    JACQUELINE ADORNO, julgado em 06/04/2022, DJe 26/04/2022 15:05:04) Por fim, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, dou por prequestionados os dispositivos legais citados.

    Ex positis, REJEITO os presentes embargos de declaração.        

  • 01/07/2025 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 14:47

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 01/07/2025 14:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático

  • 13/06/2025 17:21

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 13/06/2025 16:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 26/05/2025 17:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 14:29

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 26/05/2025 14:29

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 14/05/2025 13:56

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 14/05/2025 13:54

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/05/2025 11:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

  • 14/05/2025 09:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 07/05/2025 12:37

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 28/04/2025 17:20:13)

  • 07/05/2025 12:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 28/04/2025 17:20:13)

  • 07/05/2025 12:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 28/04/2025 17:20:13)

  • 06/05/2025 17:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/04/2025 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 17:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 25/04/2025 17:22

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático

  • 23/04/2025 14:03

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 23/04/2025 11:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 02/04/2025 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 17:43

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01

  • 02/04/2025 17:43

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 02/04/2025 17:10

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 02/04/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 06/03/2025 15:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 06/03/2025 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 27/02/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/02/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/02/2025 16:45

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 27/02/2025 16:45

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 27/02/2025 15:15

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 27/02/2025 15:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

  • 26/02/2025 15:39

    Juntada - Documento - Voto

  • 17/02/2025 15:54

    Juntada - Documento - Certidão

  • 13/02/2025 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 13/02/2025 16:24

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 30

  • 07/02/2025 17:52

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 07/02/2025 17:52

    Juntada - Documento - Relatório

  • 04/02/2025 14:05

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB09)

  • 04/02/2025 13:44

    Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR

  • 04/02/2025 13:39

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 04/02/2025 13:39

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 13/12/2024 17:47

    Conclusão para julgamento

  • 13/12/2024 16:24

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 13/12/2024 15:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 02/12/2024 22:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 13/11/2024 13:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 30/10/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 21/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/10/2024 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381964, Subguia 3771 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00

  • 18/10/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 16:59

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 18/10/2024 16:59

    Despacho - Mero Expediente

  • 18/10/2024 13:45

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 18/10/2024 13:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/10/2024 11:17

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381964, Subguia 5373516

  • 16/10/2024 11:17

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5381964 - R$ 48,00

  • 12/10/2024 20:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 12/10/2024 05:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5567210 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 11/10/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2024 15:45

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 11/10/2024 15:45

    Despacho - Mero Expediente

  • 10/10/2024 17:24

    Conclusão para decisão

  • 10/10/2024 16:16

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 10/10/2024 15:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 06/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 26/09/2024 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 15:39

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 26/09/2024 15:39

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 26/09/2024 15:31

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 25/09/2024 18:00

    Conclusão para decisão

  • 25/09/2024 17:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5567210 Situação: Em Aberto.

  • 25/09/2024 17:53

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 35 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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