03/07/2025 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032930-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO PAZ MAGALHAESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Relatório dispensável.

Homologo à renúncia aos valores que excedem o limite do RPV, conforme requerido na petição de evento 50, PET1.

Expeça-se a RPV no valor máximo permitido, em favor da parte credora, nos termos da decisão de evento 45, DECDESPA1.

No que se refere ao pedido de destacamento de honorários contratuais na RPV, indefiro o pleito.

Nos termos do art. 49, § 1º, inciso I, da Portaria n.º 2673/2024, os honorários contratuais, em obrigações definidas em lei como de pequeno valor (RPV), integram o crédito principal em favor do beneficiário, não sendo possível destacá-los do montante devido à parte autora.

Dessa forma, em casos de RPV, os honorários contratuais não podem ser separados do crédito principal. Os honorários contratuais podem ser objeto de expedição de alvará em separado, apenas isso. vejamos: Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

NÃO ABRANGÊNCIA PELA SÚMULA VINCULANTE 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DESTAQUE.

PRECATÓRIO/RPV EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante no 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente (mas apenas aos sucumbenciais), motivo pelo qual resta inviável a expedição de RPV ou precatório para pagamento em separado de honorários contratuais, por força do artigo 100, § 8o, da Constituição Federal. (TJTO , Apelação Cível, 5000049-28.2007.8.27.2735, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 10:10:20) Ante o exposto, indefiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais na RPV.

Cumpra-se o determinado no evento 45.

Palmas, data registrada pelo sistema.
16/06/2025 11:40

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
16/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:39

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 11:53

Conclusão para despacho
27/05/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
09/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 19:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/05/2025 12:11

Conclusão para decisão
07/05/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 12:12

Conclusão para despacho
27/02/2025 14:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/02/2025 17:44

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
24/02/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:03

Trânsito em Julgado
23/12/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:42

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
22/10/2024 12:09

Conclusão para julgamento
14/10/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/09/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 13:18

Despacho - Determinação de Citação
12/08/2024 12:38

Conclusão para despacho
12/08/2024 12:38

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000536-92.2025.8.27.2722

Blenda Tocantins Costa Domingos

Silvania Martins Rego

Advogado: Blenda Tocantins Costa Domingos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0001273-86.2025.8.27.2725

Veronilton Castro e Brito

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Swellen Yano da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0050928-49.2024.8.27.2729

Maria Coraci Pereira da Conceicao dos SA...

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0023113-14.2023.8.27.2729

Estado do Tocantins

Francoise Pereira de Oliveira

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/04/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0023113-14.2023.8.27.2729

Francoise Pereira de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2024 14:23

Exibir Processo