TJTO - 0000536-92.2025.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000536-92.2025.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000536-92.2025.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS (OAB TO004664)APELADO: SILVÂNIA MARTINS REGO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899)ADVOGADO(A): ANECIR VASCONCELOS GARCIA (OAB TO005698) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.
ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE.
EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO PREJUDICADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Apelação interposta por advogada que, na condição de exequente, pleiteava o cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais fixados na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.
A apelante alegava ser titular exclusiva da verba honorária, correspondente a 12% do valor da causa, atualizados em R$ 45.704,41 (quarenta e cinco mil setecentos e quatro reais e quarenta e um centavos).
Em sede de impugnação ao cumprimento, a executada demonstrou que a obrigação já havia sido quitada por meio de acordo homologado judicialmente, firmado com advogado substabelecido sem reserva de poderes.
A sentença reconheceu a inexigibilidade do título e acolheu a impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o advogado substabelecido sem reserva de poderes possui legitimidade para transigir e dar quitação em relação à verba honorária sucumbencial; e (ii) estabelecer se o advogado substabelecente, após perder a representação nos autos, mantém legitimidade para executar referida verba na mesma ação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia ao mandato, implicando a perda da legitimidade ativa do advogado originário para postular nos autos, inclusive para execução de honorários sucumbenciais. 4.
O artigo 23 da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito à execução autônoma dos honorários, desde que ainda detenha poderes nos autos. 5.
Após a lavratura e juntada do substabelecimento sem reserva, a legitimidade passa ao substabelecido, que pode validamente transigir e dar quitação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6.
A pretensão da advogada substabelecente, por não mais deter legitimidade, somente poderia ser exercida mediante ação autônoma, com apuração proporcional dos serviços eventualmente prestados. 7.
A homologação judicial do acordo firmado com o advogado substabelecido gerou coisa julgada material, tornando inexigível o título executivo pretendido pela apelante. 8.
O reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente é matéria de ordem pública e pode ser declarado de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso prejudicado, com extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da exequente.
Tese de julgamento: 1.
O advogado que substabelece poderes sem reserva renuncia à representação processual nos autos, perdendo, com isso, a legitimidade para postular o cumprimento de sentença relativamente a honorários sucumbenciais ali fixados. 2.
A legitimidade ativa para receber e transigir sobre honorários sucumbenciais transfere-se ao advogado substabelecido, sendo válido o acordo firmado e homologado judicialmente, com trânsito em julgado, por este. 3.
O reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente pode ser declarado de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de ordem pública. 4.
Eventual discussão sobre a titularidade ou partilha da verba honorária entre advogados deve ser solucionada em sede de ação autônoma, não podendo repercutir na esfera jurídica da parte que quitou validamente a obrigação. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 485, VI; 502; 1.009; Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), arts. 22, § 2º, e 23.
Jurisprudência relevante no voto: STJ, AgInt no AREsp 1.028.884/RJ, Rel.
Min.
Lázaro Guimarães; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.574.820/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo; TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.010904-5/006, Rel.
Des.
Christian Gomes Lima, j. 15.05.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da autora para ajuizar o Cumprimento de Sentença em epígrafe e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, dando por prejudicado o apelo interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:44
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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22/08/2025 06:34
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:34
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0000536-92.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS (OAB TO004664) APELADO: SILVÂNIA MARTINS REGO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899) ADVOGADO(A): ANECIR VASCONCELOS GARCIA (OAB TO005698) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12
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16/07/2025 19:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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16/07/2025 19:59
Juntada - Documento - Relatório
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14/07/2025 14:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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04/07/2025 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2025 22:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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27/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000536-92.2025.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000536-92.2025.8.27.2722/TO APELANTE: BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS (OAB TO004664)APELADO: SILVÂNIA MARTINS REGO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899)ADVOGADO(A): ANECIR VASCONCELOS GARCIA (OAB TO005698) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença, de ofício, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente, haja vista o entendimento de inadmissibilidade de execução de honorários sucumbenciais pelo advogado anterior diretamente nos Autos da ação principal, quando houver substabelecimento sem reserva. -
25/06/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:02
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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25/06/2025 17:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/06/2025 16:59
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB11)
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20/06/2025 10:31
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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18/06/2025 15:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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