TJTO - 5005017-51.2009.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 35, 36, 34, 33, 32, 31, 30, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 50, 49, 48, 47, 46, 45, 44, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 67, 66, 65, 64, 62, 61, 60, 59, 63, 71, 74, 73, 72, 70, 69, 68, 7
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15/07/2025 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
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15/07/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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14/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72,
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 7
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5005017-51.2009.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005017-51.2009.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: LAZARO RODRIGUES MILHOMEM (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: MILENA DA SILVA MARTINS COIMBRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: MARIA DOS SANTOS ALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: MARIA DO CARMO CASTANHEIRA RIBEIRO LUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: MARIA DO CARMO CABRAL NOLETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA DE ARAÚJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: MAGNÓLIA PEREIRA FRAGA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: LUIZ FABIO PIMENTEL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: LUCIRENE ALVES OLIVEIRA RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: LEONINO SANTANA SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: PAULO FRANCISCO NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JULIA GALVÃO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JOSINERE ALVES DE SOUZA BEZERRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JOSEMILIO MAURICIO LEAO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JOSE RICARDO DE SOUSA PAZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JOSE MOREIRA NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JOSÉ FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JOSE DE RIBAMAR LEAO FILHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JOSÉ BRAUNO PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JOSE BATISTA DA SILVA VITURINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: SANDRA DE SOUZA SOARES MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: MARIAZINHA RIBEIRO DE BRITO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ZENAIDE MACEDO ANDRADE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: VANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: VALMIR BARBOZA DE ANDRADE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: VALDEZ COELHO CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: SUELY BARBOSA ALVES LEÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: SHIRLEY MOREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: SÉRGIO NOGUEIRA CARNEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: SERGIO HENRIQUE CAMILO QUIXABEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: SANTINA DA SILVA ASSIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JORGE BATISTA PINHEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: SALVADOR MENDES OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: RUTE SILVA ROCHA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ROSIVAL SIQUEIRA BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ROSIMAR COELHO ARRIGHI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: RONALDO FERREIRA MIRANDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: RODRIGO MACHADO MARINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: RICARDO LACERDA MILHOMEM (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: PETRONIO DA MOTA CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: CLAUDEVINO APARECIDO DE CASTRO NOGUEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: EDGARD ROCHA DE ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: DULCIEIRE RODRIGUES LEÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: DOMINGOS GOMES DOS SANTOS NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: DOMINGAS IRIS RIBEIRO DAS CHAGAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: DJACY ALMEIDA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: DIONE ALVES COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: CLEODEMAR JOSE DA SILVA MACEDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: CLEDES MARIA BARBOSA MOREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: CLECYWS ANTONIO DE CASTRO ALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: CLAUDIA SOARES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: EDIVAN DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: CERILDE PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: CACIO MACIEL DA CRUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: AUDIFACIS SANTOS BRITO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ARNALDO DE BASTOS SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ARGUS NAZARENO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SALES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ANTONIO LOPES RIBEIRO NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES AYRES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: AIRTON DE ALMEIDA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: GEILSON SALES BEZERRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JILVÃ CRISPIM DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JEOVÁ MORAES LOPES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: JARLENE BARROS SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ISMAEL CONCEIÇÃO DO VALE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: IRAN ALVES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: IONES CARVALHO LOPES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: HELBERT PERES LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: GILVAN GAMA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: GILDA MARTINS DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: GENIVALDO BARROS DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ADRIANO CHAVES DE MORAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: FRANKLAND DE ALMEIDA PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: FRANCISCO MOURA ARAUJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: FRANCISCA MARIA MOURÃO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ESPOLIO DE NEUTON MACIEL GOMES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ESPOLIO DE MANOEL DE MELO BARBOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ELUCIMAR DE FÁTIMA OLIVEIRA APINAGÉS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: ELAINE MARTINS FERNANDES NOMINATO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: EDVAN NEVES DA CONCEIÇÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)APELANTE: EDSON PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV).
COISA JULGADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado contra o Estado do Tocantins, com o objetivo de apurar e liquidar valores decorrentes de defasagem remuneratória oriunda da conversão da moeda nacional para Unidade Real de Valor (URV), conforme reconhecido em título judicial transitado em julgado.
O juízo de origem extinguiu o feito sob o fundamento de inexistência de direito a ser executado, indeferindo, ainda, a produção de prova pericial pleiteada pelas partes.
Os apelantes alegam nulidade da sentença por afronta à coisa julgada, cerceamento de defesa e julgamento antecipado indevido.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida violou os limites da coisa julgada ao extinguir o cumprimento de sentença com base na inexistência de direito à percepção de diferenças remuneratórias; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova pericial necessária à liquidação do julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A sentença exequenda transitada em julgado reconheceu expressamente o direito dos autores à apuração de eventual defasagem salarial, condicionando a execução à realização de perícia técnica.
Tal comando, com força vinculante nos planos objetivo e subjetivo, não pode ser rediscutido em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil (CPC). 4.
O juízo de origem, ao extinguir o feito com fundamento na inexistência de defasagem e prescrição do fundo de direito, reexaminou indevidamente o mérito já decidido no processo de conhecimento, promovendo verdadeira revogação de decisão transitada em julgado, o que é juridicamente inadmissível. 5.
A extinção prematura do cumprimento de sentença, sem a realização da prova pericial requerida para apuração de valores, representa manifesta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, em desacordo com os artigos 9º, 10, 370 e 509, § 2º, do CPC, pois inviabiliza a efetivação do título judicial. 6.
A liquidação por arbitramento, exigida no presente caso, impõe a realização de perícia técnica como etapa indispensável para quantificação do direito reconhecido, o que afasta qualquer juízo de improcedência liminar sem prévia instrução probatória. 7.
A referência, na sentença, às Leis Estaduais nº 1.206/2001, 1.207/2001 e 1.220/2001, como causas interruptoras da defasagem, constitui matéria de natureza técnica que deve ser examinada no âmbito da prova pericial, não podendo fundamentar a extinção antecipada do processo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de viabilizar a instrução processual com produção da prova pericial requerida e posterior prolação de nova decisão.
Tese de julgamento: 1.
A decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito à apuração de diferenças remuneratórias decorrentes de conversão monetária vincula as fases subsequentes do processo e não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 2.
A negativa de produção de prova pericial essencial à liquidação de sentença representa cerceamento de defesa e afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo nula a sentença proferida sem a devida instrução. 3.
A liquidação por arbitramento, prevista no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe a realização de perícia técnica como meio necessário à quantificação do direito reconhecido judicialmente, não se admitindo julgamento antecipado sem tal prova.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 370, 502, 509, § 2º, e 1.013, § 1º.
Jurisprudência relevante citada no voto: Não há precedentes citados expressamente no voto.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação, para cassar a Sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da prova pericial necessária à apuração da defasagem reconhecida no título executivo judicial, assegurando, assim, a plena eficácia do julgado e a observância ao devido processo legal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
10/07/2025 12:35
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 06:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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10/07/2025 06:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
01/07/2025 18:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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01/07/2025 18:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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01/07/2025 18:19
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
01/07/2025 18:19
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 35
-
29/05/2025 18:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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29/05/2025 18:57
Juntada - Documento - Relatório
-
19/05/2025 14:12
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB11)
-
19/05/2025 12:51
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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19/05/2025 09:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
19/05/2025 09:28
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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28/04/2025 13:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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28/04/2025 13:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
28/04/2025 10:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/02/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/02/2025 17:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
27/02/2025 17:32
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/01/2025 17:00
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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