11/07/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010347-55.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO LIMA CERQUEIRAADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB MA019716) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “01-1a-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “01-1a-C”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
10/07/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2025 21:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 13:06

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 13:35

Conclusão para julgamento
28/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:40

Protocolizada Petição
15/04/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 22:31

Despacho - Determinação de Citação
11/03/2025 14:47

Conclusão para despacho
11/03/2025 14:47

Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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