10/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039851-82.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOUZIMAR JUVENCIO BISPOADVOGADO(A): NEUSILENE ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO005733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:15

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 16:53

Conclusão para despacho
16/03/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/02/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:55

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 15:48

Conclusão para despacho
12/02/2025 14:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/02/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/01/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
16/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:59

Lavrada Certidão
16/12/2024 15:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00398518220208272729/TJTO
10/09/2024 20:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00398518220208272729/TJTO
02/06/2022 13:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00398518220208272729/TJTO
24/03/2022 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1FAZ
23/03/2022 17:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
23/03/2022 17:48

Lavrada Certidão
23/03/2022 17:42

Juntada - Informações
20/03/2022 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/02/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/01/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/01/2022 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
13/01/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/01/2022 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/12/2021 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
17/12/2021 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2021 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
14/12/2021 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/12/2021 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/11/2021 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2021 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/11/2021 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/11/2021 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/11/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/11/2021 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/10/2021 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NACOM
27/10/2021 13:13

Despacho - Mero expediente
22/10/2021 14:21

Conclusão para despacho
24/05/2021 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/05/2021 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/04/2021 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2021 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2021 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/02/2021 15:03

Lavrada Certidão
04/02/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/12/2020 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
14/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/12/2020 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/12/2020 17:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2020 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2020 13:41

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
26/11/2020 13:40

Conclusão para despacho
25/11/2020 14:36

Protocolizada Petição
25/11/2020 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/10/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2020 08:42

Despacho - Mero expediente
26/10/2020 13:47

Processo Corretamente Autuado
26/10/2020 13:47

Conclusão para despacho
26/10/2020 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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