16/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002469-26.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: ACILON FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): NAYARA CAMARA SANTOS (OAB PA025616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se.

Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
22/05/2025 08:53

Protocolizada Petição
06/05/2025 11:59

Conclusão para decisão
06/05/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:24

Decisão - Outras Decisões
25/04/2025 12:10

Conclusão para decisão
25/04/2025 07:29

Protocolizada Petição
25/04/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 12:19

Conclusão para decisão
08/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:28

Protocolizada Petição
02/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/03/2025 14:02

Conclusão para decisão
12/03/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/03/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/03/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:11

Decisão - Outras Decisões
28/02/2025 16:38

Conclusão para decisão
28/02/2025 16:12

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 15:50

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/12/2024 14:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/12/2024 12:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
16/10/2024 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
16/10/2024 15:03

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
10/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/05/2024 11:08

Conclusão para decisão
22/05/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:58

Lavrada Certidão
29/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/12/2023 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:03

Lavrada Certidão
12/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
02/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 16:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/06/2023 15:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
21/06/2023 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
21/06/2023 12:26

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
16/05/2023 12:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
13/04/2023 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
13/04/2023 15:55

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
13/04/2023 15:55

Juntada - Informações
13/04/2023 09:48

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 16:34

Conclusão para despacho
10/04/2023 16:33

Processo Corretamente Autuado
10/04/2023 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
06/04/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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