TJTO - 0007992-62.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0007992-62.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: OLAVIO HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): INNIS ROSA DE CASTRO FARIA (OAB TO005430)AGRAVADO: IRAÍDES CIRQUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): THIELL MASCARENHAS AIRES (OAB TO004683) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLAVIO HENRIQUE DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, tendo como Agravada IRAIDES CIRQUEIRA DA SILVA.

Ação: Trata-se de cumprimento de sentença n.º 5001063-11.2010.8.27.2713, ajuizado por IRAIDES CIRQUEIRA DA SILVA, no qual se requer a reintegração de posse dos lotes nº 10, 11 e 12 da Quadra A-3, situados na Rua Tiros, esquina com a Avenida das Flores, Setor Rodoviário, nesta cidade, desmembrada da chácara Santa Cruz, com área total de 1.080 m², conforme matrícula M-2610.

Também foi requerido o pagamento do débito discriminado em planilha, nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil (evento 286, CUMPR_SENT1, autos de origem).

Decisão agravada: O Juízo a quo determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da Exequente, a ser cumprido no prazo de 15 dias, autorizando o uso de força policial, se necessário, e determinou a intimação da parte executada para, no mesmo prazo, promover o pagamento voluntário do débito, sob pena de imposição de multa e demais medidas legais cabíveis (evento 292, DECDESPA1, autos de origem).

Razões do Agravante: OLAVIO HENRIQUE DA SILVA sustenta que há controvérsias fundiárias quanto à titularidade da área em questão, conforme documento oficial expedido pela Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins.

Alega que há incertezas sobre a posse legítima do imóvel, o que tornaria precipitada a imediata reintegração.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à reintegração, até o julgamento definitivo do recurso (evento 1, INIC1, presentes autos). É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versem sobre as matérias ali elencadas, ou quando presente conteúdo decisório passível de impugnação autônoma.

No caso em análise, verifica-se que a irresignação do Agravante recai sobre o conteúdo de despacho judicial que determinou a intimação do Executado para promover o pagamento da obrigação reconhecida em sentença e para cumprimento da ordem de reintegração de posse.

Ressalte-se que o referido despacho, embora contenha determinações, não aprecia requerimento das partes nem resolve controvérsia jurídica, limitando-se a impulsionar o feito.

De acordo com a jurisprudência consolidada, é pacífico o entendimento de que atos judiciais de mero expediente, desprovidos de conteúdo decisório, não desafiam recurso.

A título exemplificativo, colhe-se o seguinte julgado: GRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.

MERO DESPACHO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Com efeito, o agravante insurge-se contra despacho que determinou a intimação do executado para cumprimento de obrigação de pagar imposta na sentença.

Nesse sentido, o juízo a quo não apreciou qualquer pedido, apenas proferindo despacho ordinatório.

Não se trata, assim, de decisão interlocutória, pois ausente cunho decisório, não se apreciando concretamente qualquer questão.

Dessa forma, a decisão agravada não desafia recurso e, consequentemente, está ausente um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, qual seja, o cabimento.

Na verdade, o executado agravou do despacho de intimação previsto no art. 523, do CPC, quando o procedimento correto seria apresentar impugnação ao cumprimento de sentença na instância de origem, mostrando-se patente a inadequação da via eleita.

O agravante sequer interpôs qualquer peça de oposição ao pedido na instância de origem com os argumentos que entende devidos, inaugurando a impugnação sobre a forma de cumprimento da obrigação neste recurso, o que configura, ainda, supressão de instância.

Com o juízo negativo de admissibilidade, prejudicados todos os pedidos efetuados no recurso.

Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005877-76.2024 .8.19.0000 202400208649, Relator.: Des(a).

RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 02/02/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA, Data de Publicação: 06/02/2024) (grifei) No presente caso, verifica-se que o Agravante deixou de utilizar os meios processuais adequados na instância de origem para veicular suas objeções, notadamente a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil.

Optou, ao revés, por interpor agravo de instrumento contra despacho ordinatório, o que resulta na inadequação da via recursal eleita.

A ausência de conteúdo decisório no despacho agravado compromete o pressuposto de admissibilidade relativo ao cabimento do recurso.

A matéria apresentada sequer foi objeto de apreciação judicial na origem, restando configurada ainda a supressão de instância.

Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso, diante da manifesta ausência de decisão interlocutória a ser impugnada.

Considerando-se o juízo negativo de admissibilidade, prejudicados os pedidos formulados pelo Agravante, inclusive o requerimento de efeito suspensivo recursal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Intime-se o Agravado, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.