TJTO - 0001246-81.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TRANSCOMEX -TRANSPORTE LTDA

CNPJ: 05.887.305/0005-04

LUARA KAROLINNE ZABOTTI

CPF *05.***.*23-60

ALVARO JOSE DA SILVA

CPF *94.***.*74-20

Advogados

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB: 009322/TO

CPF *40.***.*32-03

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39

  • 27/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39

  • 26/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0001246-81.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003440-49.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: TRANSCOMEX -TRANSPORTE LTDAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)AGRAVANTE: LUARA KAROLINNE ZABOTTIADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)AGRAVANTE: ALVARO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EFEITO SUSPENSIVO.

    AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

    DECISÃO MANTIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.        Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira.

    Os agravantes alegam que a execução decorre de contrato bancário com encargos abusivos, excesso de execução e ausência de liquidez do título, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os atos executivos até o julgamento final dos embargos.

    O juízo de origem indeferiu o pedido liminar por ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.        A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à exigência de garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.        A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende, cumulativamente, da presença dos requisitos para a tutela provisória e da prévia garantia do juízo, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 4.        A ausência de penhora, caução ou depósito suficientes, no caso concreto, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, sendo este requisito de natureza objetiva e indispensável à medida pleiteada. 5.        A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência da garantia do juízo não comporta flexibilização, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. 6.        A alegação de encargos abusivos, onerosidade excessiva e excesso de execução poderá ser analisada no curso dos embargos à execução, mas não supre a ausência de garantia do juízo para fins de concessão do efeito suspensivo.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.        Agravo de instrumento desprovido.

    Tese de julgamento: 1.        A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, exige cumulativamente a demonstração dos requisitos da tutela provisória e a prévia garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficientes. 2.        A ausência de garantia do juízo é fundamento suficiente, por si só, para o indeferimento do efeito suspensivo, independentemente da análise dos demais requisitos. 3.        O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça veda a flexibilização do requisito da garantia do juízo, salvo em situações excepcionais não presentes no caso concreto.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 919, §1º.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt nos EDcl no AREsp 1786983/SP, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 10.06.2021.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 25/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 21:41

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 23/06/2025 21:41

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 13/06/2025 09:17

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 13/06/2025 09:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 18:55

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 12/06/2025 18:55

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 13:25

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 12:59

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26

  • 30/04/2025 18:16

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 30/04/2025 18:16

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 10/04/2025 17:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 14

  • 09/04/2025 15:22

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 09/04/2025 14:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18

  • 10/03/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 17:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

  • 07/03/2025 17:43

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 05/03/2025 16:12

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 05/03/2025 10:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8, 7 e 6

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

  • 12/02/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 05:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5655307 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 06/02/2025 14:01

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 06/02/2025 14:01

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/02/2025 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5655307 Situação: Em Aberto.

  • 05/02/2025 17:09

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 32 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000254-30.2025.8.27.2730

Delmar Jose Ribeiro

Cidinei Teles da Silva

Advogado: Watison Santana Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0008776-39.2025.8.27.2700

Clenson Leal Parente Junior

Secretario de Administracao do Estado Do...

Advogado: Raphael Ferreira Pereira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0000603-26.2025.8.27.2700

Carla Suzana Malheiro Valente

Municipio de Dianopolis

Advogado: Igor Moreira Afonso Pereira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0002365-41.2021.8.27.2725

Joao Luis Tavares de Abreu

Estado do Tocantins

Advogado: Peterson Santa Rosa Sarmento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/09/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0004917-25.2025.8.27.2729

Antonio Evando de Melo Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2025 10:00

Exibir Processo