18/07/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 19:09

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2025 16:23

Conclusão para despacho
04/06/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022392-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados na inicial, verifica-se que os parâmetros de correção monetária estão em conformidade com a legislação vigente. Contudo, apenas o valor atualizado até a data do pagamento administrativo, totalizando a diferença de R$ 10.239,49 (dez mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), está correto.

Isso porque o valor residual foi corrigido de forma equivocada, uma vez que, para a atualização correta do remanescente de cada planilha de cálculo, é imprescindível que a data de atualização se inicie no mês subsequente.

Para esclarecer de forma didática, informo que, caso a incidência tenha ocorrido até dezembro de 2022, é lógico que o valor remanescente seja atualizado a partir de janeiro de 2023 e finalize até a data de propositura da ação, com o intuito de evitar a duplicidade na aplicação da atualização monetária.

Destaca-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
27/05/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/05/2025 08:22

Conclusão para despacho
23/05/2025 08:21

Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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