16/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023254-96.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FATIMA CARDOSO FRERESADVOGADO(A): AMANDA PETRONILHA FERREIRA (OAB SC045059)RÉU: SERASA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RÉU: BANCO CSF S/AADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifiquem-as, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC.

CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES que: I - para o caso de pedido de PROVA TESTEMUNHAL, deverão: a) apresentar o rol de testemunhas, nos termos do disposto nos artigos 357, §§ 6º e 4º, do CPC, qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; c) Mesmo que tragam testemunhas independente da necessidade de intimação pessoal deste juizo é necessário a informação do rol de forma antecipada para eventual contradita da parte adversa; II - para o caso de pedido de PROVA PERICIAL, deverão: a) especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464), conforme a necessidade e pertinência fática. Neste caso, a prova Pericial deve ser realizada antes das demais provas, acaso pleiteadas.

RESSALVE-SE que na especificação das provas, as partes devem: i) estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e o que com ela pretendem atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inc.

II do CPC), sob pena de julgamento antecipado. ii) caso a prova pretendida não possa por ela mesmo ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte ex adversa deva produzir a prova, de forma a convencer este Juízo acerca da eventual inversão de seu ônus probatório (art. 357, inc.

III, do CPC); iii) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, devem indicar questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inc.

IV do CPC).

ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo INDEFERIDO.

Por oportuno, ficam as partes intimadas, ainda, que terão 30 (trinta) dias, a partir da data da sua intimação, para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária, no prazo assinalado, deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os documentos juntados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
14/07/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 20:11

Protocolizada Petição
19/05/2025 12:23

Conclusão para despacho
04/04/2025 14:55

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 12:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
15/11/2024 19:41

Protocolizada Petição
06/09/2024 11:24

Lavrada Certidão
03/09/2024 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
28/08/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/08/2024 10:01

Protocolizada Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 10:42

Protocolizada Petição
06/08/2024 10:41

Protocolizada Petição
02/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
02/08/2024 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
02/08/2024 13:23

Lavrada Certidão
01/08/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/07/2024 04:42

Protocolizada Petição
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 16:31

Protocolizada Petição
16/07/2024 16:53

Lavrada Certidão
12/07/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
12/07/2024 16:18

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
12/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/07/2024 12:15

Conclusão para despacho
04/07/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/06/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 21:13

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 13:51

Conclusão para despacho
13/06/2024 13:50

Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 09:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FATIMA CARDOSO FRERES - Guia 5488646 - R$ 525,00 - Taxas - FATIMA CARDOSO FRERES - Guia 5488646 - R$ 525,00
10/06/2024 09:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FATIMA CARDOSO FRERES - Guia 5488645 - R$ 451,00 - Custas Iniciais - FATIMA CARDOSO FRERES - Guia 5488645 - R$ 451,00
10/06/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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