TJTO - 0004662-38.2023.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/09/2025 11:35 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125 
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                                            21/08/2025 03:07 Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128 
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                                            20/08/2025 17:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129 
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                                            20/08/2025 17:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 
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                                            20/08/2025 02:30 Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128 
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                                            20/08/2025 00:00 Intimação Cumprimento de sentença Nº 0004662-38.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADEMILDO KUHNADVOGADO(A): SHEILA DELMONDES DE SOUSA MODAFFERI (OAB TO06263B)ADVOGADO(A): MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB TO007836)REQUERENTE: LORRANA ALVES BEZERRA KUHNADVOGADO(A): MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB TO007836)REQUERENTE: ARTHUR ALVES KUHNADVOGADO(A): MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB TO007836)REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por ADEMILDO KUHN, LORRANA ALVES BEZERRA KUHN e ARTHUR ALVES KUHN, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
 
 Os credores apresentaram planilha de cálculo no evento 105, CALC2, indicado o valor total da dívida em R$ 39.990,79.
 
 Intimada a parte devedora para Impugnação/Pagamento voluntário do débito, quedou-se inerte.
 
 Em razão da inércia da parte devedora quanto aos cálculos apresentados pelos credores, HOMOLOGO o valor do presente Cumprimento de Sentença conforme cálculos apresentados no evento 105, CALC2, atualizados no evento 122, CALC2, com a regular aplicação da multa prevista pelo art. 523, § 1º do CPC.
 
 Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a execução individual do crédito deverá ser suspensa, sendo o prosseguimento da cobrança transferido ao juízo universal da recuperação.
 
 Nos termos do art. 7º, § 1º, da referida lei, o credor poderá requerer sua habilitação ou retificação de crédito diretamente ao juízo da recuperação, mediante apresentação da certidão correspondente.
 
 Dessa forma, DETERMINO a expedição de certidão de crédito, nos moldes dos valores ora homologados, para fins de habilitação nos autos da Recuperação Judicial da empresa devedora.
 
 Frise-se que a competência exclusiva do juízo recuperacional decorre da necessidade de preservação da empresa, do princípio da par conditio creditorum e da centralização da jurisdição sobre o passivo, elementos estruturantes do regime de recuperação judicial. À Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 2 - Expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito em favor dos credores 3 - Cumpridas as determinações voltem-me conclusos para Sentença de Extinção.
 
 Cumpra-se.
 
 Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
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                                            19/08/2025 17:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/08/2025 17:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/08/2025 17:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/08/2025 17:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/08/2025 17:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            19/08/2025 16:14 Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            22/07/2025 17:12 Conclusão para despacho 
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                                            21/07/2025 19:21 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120 
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                                            07/07/2025 02:34 Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 
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                                            04/07/2025 00:00 Intimação REQUERENTE: ADEMILDO KUHNADVOGADO(A): SHEILA DELMONDES DE SOUSA MODAFFERI (OAB TO06263B)ADVOGADO(A): MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB TO007836)REQUERENTE: LORRANA ALVES BEZERRA KUHNADVOGADO(A): MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB TO007836)REQUERENTE: ARTHUR ALVES KUHNADVOGADO(A): MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB TO007836) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos os cálculos atualizados do débito.
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                                            03/07/2025 11:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2025 11:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2025 11:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2025 11:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2025 11:26 Lavrada Certidão 
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                                            06/05/2025 00:06 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109 
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                                            07/04/2025 12:36 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112 
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                                            04/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112 
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                                            25/03/2025 19:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            25/03/2025 19:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            25/03/2025 19:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            25/03/2025 19:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            25/03/2025 00:30 Despacho - Mero expediente 
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                                            21/03/2025 17:25 Conclusão para despacho 
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                                            21/03/2025 17:25 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível" 
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                                            17/03/2025 11:49 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101, 103 e 102 
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                                            08/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103 
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                                            26/02/2025 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2025 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2025 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/02/2025 17:09 Trânsito em Julgado 
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                                            06/02/2025 17:07 Lavrada Certidão 
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                                            17/12/2024 00:03 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91 
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                                            23/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91 
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                                            21/11/2024 17:06 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 73 e 72 
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                                            13/11/2024 14:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92 
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                                            13/11/2024 14:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            13/11/2024 14:09 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024 
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                                            13/11/2024 00:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            13/11/2024 00:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            13/11/2024 00:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            13/11/2024 00:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            13/11/2024 00:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            12/11/2024 23:11 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração 
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                                            12/11/2024 13:38 Conclusão para julgamento 
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                                            08/11/2024 16:42 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80, 82 e 81 
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                                            03/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82 
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                                            26/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73 
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                                            24/10/2024 16:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2024 16:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2024 16:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2024 15:53 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            24/10/2024 15:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            16/10/2024 16:16 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            16/10/2024 09:54 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            16/10/2024 09:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            16/10/2024 08:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            16/10/2024 08:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            16/10/2024 08:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            16/10/2024 08:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            15/10/2024 17:30 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte 
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                                            10/10/2024 17:40 Autos incluídos para julgamento eletrônico 
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                                            16/09/2024 12:46 Conclusão para despacho 
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                                            22/08/2024 17:58 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            11/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            01/07/2024 10:03 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            24/06/2024 16:59 Despacho - Mero expediente 
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                                            24/06/2024 14:55 Conclusão para despacho 
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                                            07/06/2024 17:44 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60 
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                                            14/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60 
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                                            04/05/2024 19:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            04/05/2024 19:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            04/05/2024 19:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            30/04/2024 15:21 Despacho - Mero expediente 
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                                            26/04/2024 17:00 Conclusão para despacho 
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                                            28/03/2024 18:08 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            15/03/2024 13:04 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024 
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                                            14/03/2024 19:34 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024 
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                                            04/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            23/02/2024 14:37 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            21/02/2024 15:32 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            14/12/2023 22:46 Conclusão para julgamento 
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                                            07/12/2023 18:08 Despacho - Mero expediente 
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                                            21/11/2023 17:25 Conclusão para despacho 
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                                            20/11/2023 15:26 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44 
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                                            08/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            29/10/2023 09:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            18/10/2023 10:25 Despacho - Mero expediente 
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                                            03/10/2023 17:02 Conclusão para despacho 
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                                            27/09/2023 16:41 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            05/09/2023 15:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023 
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                                            05/09/2023 15:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023 
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                                            04/09/2023 16:20 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023 
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                                            02/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            23/08/2023 11:11 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            14/08/2023 16:19 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            19/07/2023 00:07 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27 
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                                            12/07/2023 13:16 Conclusão para julgamento 
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                                            12/07/2023 09:48 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            05/07/2023 13:35 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023 
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                                            01/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28 
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                                            27/06/2023 10:34 Protocolizada Petição 
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                                            21/06/2023 10:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            21/06/2023 10:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            20/06/2023 08:45 Despacho - Mero expediente 
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                                            19/06/2023 18:39 Conclusão para despacho 
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                                            13/06/2023 16:57 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            09/06/2023 13:23 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023 
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                                            02/06/2023 18:07 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023 
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                                            31/05/2023 13:56 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023 
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                                            21/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            11/05/2023 13:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/05/2023 14:01 Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI 
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                                            10/05/2023 13:36 Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 10/05/2023 13:00. Refer. Evento 5 
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                                            10/05/2023 10:12 Protocolizada Petição 
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                                            09/05/2023 19:25 Juntada - Certidão 
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                                            09/05/2023 14:13 Protocolizada Petição 
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                                            28/04/2023 12:02 Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC 
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                                            27/04/2023 16:48 Protocolizada Petição 
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                                            20/04/2023 17:50 Protocolizada Petição 
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                                            06/03/2023 20:01 Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7 
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                                            28/02/2023 16:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            23/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            14/02/2023 14:01 Expedido Carta pelo Correio - 1 carta 
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                                            13/02/2023 14:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/02/2023 14:46 Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/05/2023 13:00 
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                                            08/02/2023 17:13 Despacho - Mero expediente 
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                                            08/02/2023 14:51 Conclusão para despacho 
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                                            08/02/2023 14:48 Processo Corretamente Autuado 
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                                            07/02/2023 15:59 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/02/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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